{"id":13121,"date":"2018-12-26T15:00:57","date_gmt":"2018-12-26T18:00:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portalalerta.com.br\/?p=13121"},"modified":"2018-12-26T15:00:57","modified_gmt":"2018-12-26T18:00:57","slug":"raquel-dodge-opina-pela-inconstitucionalidade-de-dois-pontos-da-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/2018\/12\/26\/raquel-dodge-opina-pela-inconstitucionalidade-de-dois-pontos-da-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Raquel Dodge opina pela inconstitucionalidade de dois pontos da reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"

A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, apresentou pareceres recomendando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dois pontos da reforma trabalhista aprovada durante o governo Michel Temer que est\u00e3o em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Um dos dispositivos questionados por Raquel Dodge \u00e9 o que permite gestantes e lactantes a trabalharem em locais insalubres. O outro ponto tenta p\u00f4r fim ao impasse em torno do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria usado como refer\u00eancia para remunera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es trabalhistas e dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando as duas a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o julgadas no plen\u00e1rio da mais alta Corte do pa\u00eds. O Supremo retorna do recesso somente em fevereiro.<\/p>\n

\"\"As a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade que pedem a manuten\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice oficial para a corre\u00e7\u00e3o dos valores decorrentes das condena\u00e7\u00f5es trabalhistas e do dep\u00f3sito recursal chegaram ao STF em setembro.<\/p>\n

Entidades autoras dessas a\u00e7\u00f5es alegam que a Justi\u00e7a do Trabalho tem declarado, em diversas decis\u00f5es, a inconstitucionalidade da TR como refer\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das a\u00e7\u00f5es trabalhistas e definido o IPCA-E (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo-Especial) para a atualiza\u00e7\u00e3o, seguindo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

Respons\u00e1vel pela defesa do governo federal, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) j\u00e1 havia argumentado no processo, ao ser notificada a enviar parecer, que \u00e9 constitucional usar a TR para corrigir as d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n

Os advogados da Uni\u00e3o observaram na pe\u00e7a judicial que o Supremo declarou inconstitucional o uso da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que envolvam a Fazenda P\u00fablica, e n\u00e3o cr\u00e9ditos trabalhistas derivados de contratos privados.<\/p>\n

Ao se manifestar sobre esse caso, Raquel Dodge voltou a defender o uso do IPCA-E com \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o por considerar que “reflete adequadamente a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria”.<\/p>\n

“O direito \u00e0 adequada atualiza\u00e7\u00e3o dos valores dos cr\u00e9ditos trabalhistas \u00e9 inconteste”, ressaltou a chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico no parecer enviado \u00e0 Suprema Corte.<\/p>\n

Em outro parecer, Raquel Dodge disse ser contra a recente autoriza\u00e7\u00e3o da lei trabalhista para que trabalhadoras gr\u00e1vidas ou lactantes desempenhem atividades insalubres. O dispositivo aprovado na reforma trabalhista est\u00e1 sendo questionado no STF por uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n

A norma determina que as empregadas gestantes e lactantes podem trabalhar em atividades consideradas insalubres em grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo, exceto quando apresentarem atestado de sa\u00fade emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a da mulher que recomende o afastamento durante a gesta\u00e7\u00e3o e a lacta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao se manifestar sobre esse ponto da reforma trabalhista aprovada durante o governo Michel Temer, a AGU alegou que essa norma busca evitar a discrimina\u00e7\u00e3o da mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias que se desenvolvem em locais insalubres. Ainda de acordo com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, n\u00e3o haveria preju\u00edzo para a mulher que procurasse o m\u00e9dico para obter o atestado.<\/p>\n

“A prote\u00e7\u00e3o de gestantes e lactantes contra a insalubridade serve especialmente \u00e0 tutela da sa\u00fade, da maternidade e dos direitos mais basilares do nascituro e do lactente”, destacou Raquel Dodge no parecer, classificando a norma aprovada na reforma trabalhista como um “retrocesso social”.<\/p>\n

Fonte: G1<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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