{"id":17563,"date":"2019-06-09T10:22:59","date_gmt":"2019-06-09T13:22:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portalalerta.com.br\/?p=17563"},"modified":"2019-06-09T10:22:59","modified_gmt":"2019-06-09T13:22:59","slug":"aval-legislativo-para-venda-de-subsidiarias-e-desnecessario-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/2019\/06\/09\/aval-legislativo-para-venda-de-subsidiarias-e-desnecessario-diz-stf\/","title":{"rendered":"Aval legislativo para venda de subsidi\u00e1rias \u00e9 desnecess\u00e1rio, diz STF"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6), por maioria, liberar a venda do controle acion\u00e1rio de subsidi\u00e1rias de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, sem que para isso seja preciso aval legislativo ou processo de licita\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o abre caminho para que companhias como Petrobras e Eletrobras, por exemplo, possam vender suas controladas. \u00a0<\/p>\n

Por unanimidade, contudo, o plen\u00e1rio decidiu que a dispensa de aval legislativo e de licita\u00e7\u00e3o somente se aplica \u00e0s subsidi\u00e1rias, n\u00e3o valendo para empresas matrizes, que continuam precisando de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso para serem privatizadas.<\/p>\n

Nesta quinta-feira (6), o plen\u00e1rio derrubou em parte decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) do ministro Ricardo Lewandowski, relator de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto, que em junho do ano passado havia suspendido a venda do controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias ou controladas caso n\u00e3o houvesse pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

A maioria dos ministros entendeu que a jurisprud\u00eancia do Supremo j\u00e1 dispensou a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para autorizar a cria\u00e7\u00e3o ou compra de cada uma das subsidi\u00e1rias ou controladas, sendo preciso somente que a lei que criou a pr\u00f3pria estatal matriz permita que ela tenha subsidi\u00e1rias no geral.<\/p>\n

Dessa maneira, por paralelismo, tamb\u00e9m a venda do controle acion\u00e1rio de cada uma dessas subsidi\u00e1rias n\u00e3o precisa de aval legislativo, decidiu a maioria do Supremo.<\/p>\n

\"\"Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao processo licitat\u00f3rio, a maioria dos ministros entendeu ser necess\u00e1rio algum tipo de procedimento competitivo que assegure princ\u00edpios constitucionais como os da escolha da melhor proposta e da competitividade igualit\u00e1ria entre os interessados, sempre que se tratar da aliena\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio de subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Tal procedimento competitivo, por\u00e9m, n\u00e3o precisa se dar pelas modalidades descritas na Lei das Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/1993) ou na Lei das Privatiza\u00e7\u00f5es (9491\/1997), decidiu a maioria do Supremo.<\/p>\n

Pode-se, por exemplo, adotar-se processos simplificados, como aqueles previstos no Decreto 9.188\/2017, que criou o regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.<\/p>\n

Petrobras<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o dos ministros tem impacto imediato principalmente para a Petrobras, cujo presidente-executivo, Roberto Castello Branco, acompanhou o julgamento do plen\u00e1rio.<\/p>\n

Na semana passada, com base na decis\u00e3o anterior de Lewandowski, o ministro Edson Fachin suspendeu a venda da Transportadora Associada de G\u00e1s S.A. (TAG), uma empresa controlada pela petroleira estatal. O neg\u00f3cio foi fechado em abril no valor de US$ 8,6 bilh\u00f5es, equivalente a R$ 34 bilh\u00f5es, com o Grupo Engie, e prev\u00ea a transfer\u00eancia de 90% das a\u00e7\u00f5es da subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

Com a derrubada da liminar de Lewandowski, o caminho deve ficar livre para que o neg\u00f3cio seja consumado. A liminar de Fachin, por\u00e9m, ainda deve\u00a0ser discutida no pr\u00f3ximo dia\u00a012 de junho\u00a0pelo plen\u00e1rio do Supremo, conforme anunciado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. \u00c9 poss\u00edvel que o relator derrube sua pr\u00f3pria decis\u00e3o antes disso.<\/p>\n

Votos<\/strong><\/p>\n

Primeiro a votar, ainda na sess\u00e3o de\u00a0ontem\u00a0(5), Lewandowski confirmou o teor de sua liminar, sendo vencido ao final. Para ele, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o Legislativo delibere sobre a cria\u00e7\u00e3o de empresas estatais, incluindo subsidi\u00e1rias, e por isso tamb\u00e9m deve ser interpretada a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar para que sejam alienadas.<\/p>\n

\u201cPermitir a venda direta de a\u00e7\u00f5es, em montante suficiente a perder o controle societ\u00e1rio de empresa estatal, de maneira a impossibilitar a concorr\u00eancia p\u00fablica, poderia atentar contra o texto constitucional\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Segundo a votar, Alexandre de Moraes divergiu. Para ele, o que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea \u00e9 a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica que permita a uma estatal criar e gerir qualquer subsidi\u00e1ria, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio qualquer aval legislativo para criar cada subsidi\u00e1ria espec\u00edfica, muito menos para vender seu controle acion\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cSe precisar de lei espec\u00edfica para cada subsidi\u00e1ria, todas as subsidi\u00e1rias existentes\u00a0hoje\u00a0no Brasil, nos munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o, todas s\u00e3o ilegais. Nenhuma tem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d, disse Moraes. Ele votou por derrubar integralmente a liminar de Lewandowski.<\/p>\n

Em seguida, Fachin seguiu o relator, e defendeu a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e de licita\u00e7\u00e3o para que seja vendido o controle acion\u00e1rio de subsidi\u00e1rias de estatais.<\/p>\n

Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Luiz Fux opinaram pela m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o do Supremo no caso. Para eles, a venda de subsidi\u00e1rias de estatais sem o aval legislativo ou a necessidade de processo licitat\u00f3rio \u00e9 permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o e est\u00e1 prevista em lei, motivo pelo qual essa seria uma discuss\u00e3o de conveni\u00eancia econ\u00f4mica e n\u00e3o de aval jur\u00eddico ou legislativo.<\/p>\n

\u201cO Congresso tem circunst\u00e2ncias pol\u00edticas que n\u00e3o correspondem a necessidades econ\u00f4micas da empresa, portanto h\u00e1 uma total assimetria nessa rela\u00e7\u00e3o\u201d, disse Barroso.<\/p>\n

As ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber votaram pela necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o apenas para a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias na lei de cria\u00e7\u00e3o da estatal matriz, o que seria suficiente para considerar que a venda do controle acion\u00e1rio de tais subsidi\u00e1rias est\u00e1 permitida.<\/p>\n

Entendimento similar tiveram os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. \u201c\u00c9 dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a aliena\u00e7\u00e3o de empresa subsidi\u00e1rias de empresas estatais quando a respectiva lei criadora da empresa estatal j\u00e1 permitir a cria\u00e7\u00e3o de suas subsidi\u00e1rias\u201d, disse Mendes.<\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio Mello votou para manter integralmente a liminar de Lewandowski, no sentido de que seja necess\u00e1ria a licita\u00e7\u00e3o. Apesar disso, ele disse n\u00e3o ver necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a venda de controle acion\u00e1rio de subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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