O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372\/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 absten\u00e7\u00f5es e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e que n\u00e3o far\u00e1 o julgamento do m\u00e9rito do fato.<\/p>\n
O PL segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.<\/p>\n
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Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capit\u00e3o Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro.<\/p>\n
Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas pol\u00eamicos, como a defini\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 crime se a les\u00e3o ou morte \u00e9 causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previs\u00e3o de pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Entre os pontos que constam no projeto est\u00e3o o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena de pris\u00e3o no pa\u00eds e o aumento da pena de homic\u00eddio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passar\u00e1 de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclus\u00e3o, entre outros casos em que h\u00e1 aumento de penas.<\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o \u00e9 que a concess\u00e3o da Liberdade condicional\u00a0depender\u00e1 tamb\u00e9m de o condenado n\u00e3o ter praticado falta grave no pres\u00eddio nos \u00faltimos 12 meses dessa libera\u00e7\u00e3o e o comportamento dever\u00e1 ser considerado bom em vez de satisfat\u00f3rio.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m aumenta o n\u00famero de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado n\u00e3o pode contar com anistia, gra\u00e7a ou indulto e deve come\u00e7ar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homic\u00eddio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; com\u00e9rcio ou tr\u00e1fico internacional de arma de fogo e organiza\u00e7\u00e3o criminosa para a pr\u00e1tica de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que n\u00e3o podem faz\u00ea-lo.<\/p>\n
O direito \u00e0 progress\u00e3o de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no pres\u00eddio) para outro menos rigoroso (semiaberto, somente dormir no pres\u00eddio, por exemplo), depender\u00e1 do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o r\u00e9u prim\u00e1rio cujo crime tenha sido sem viol\u00eancia \u00e0 v\u00edtima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da v\u00edtima ser reincidente nesse tipo de crime.<\/p>\n
FonFonte: Canabrava FM<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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