A Comarca \u00danica do Munic\u00edpio de Nova Soure-BA, doou uma quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para ser utilizado no Combate ao Covid-19 (Coronav\u00edrus).<\/p>\n
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A verba \u00e9 fruto de cumprimento de pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional de processo, que dever\u00e1 ser utilizada pelo munic\u00edpio em: Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos m\u00e9dicos necess\u00e1rios ao combate ao v\u00edrus, a serem utilizados por profissionais da sa\u00fade; e aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos e itens de higiene pessoal para serem distribu\u00eddos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A doa\u00e7\u00e3o aconteceu ap\u00f3s o requerimento do munic\u00edpio junto ao Poder Judici\u00e1rio, tendo como base o Decreto 242\/2020 do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, que regulamente a destina\u00e7\u00e3o das referidas verbas para tal finalidade. Ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestar favoravelmente ao repasse dos valores, o Juiz de Direito Daniel Pereira Pond\u00e9, decidiu pela doa\u00e7\u00e3o dos recursos. Veja a decis\u00e3o na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o: Portal Alerta<\/em><\/p>\n #fiqueemcasa<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comarca \u00danica do Munic\u00edpio de Nova Soure-BA, doou uma quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para ser utilizado no Combate ao Covid-19 (Coronav\u00edrus).<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":22800,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[70,69,14,21,32,19],"tags":[3429,3486,148,270,106,61,622],"class_list":["post-23503","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-noticias2","category-nova-soure","category-politica","category-regiao","category-saude","tag-coronavirus","tag-covid-19","tag-doacao","tag-justica","tag-nova-soure","tag-saude","tag-tj-ba"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23503","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23503"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23503\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23504,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23503\/revisions\/23504"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23503"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23503"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23503"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Diante da Pandemia decorrente do COVID-19, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2020, aconselhando os magistrados a destinarem\u00a0 as \u201cpenas pecuni\u00e1rias decretadas durante o per\u00edodo de estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica para aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos de limpeza, prote\u00e7\u00e3o e sa\u00fade\u201d.<\/strong><\/em><\/h2>\n
Seguindo esta mesma orienta\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia editou o ATO CONJUNTO N\u00b0 005, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2020, atrav\u00e9s do qual determinou que os ju\u00edzes dessem a mesma destina\u00e7\u00e3o aos referidos recursos, in verbis:<\/strong><\/em><\/h2>\n
\u201cArt. 8\u00ba. Os magistrados dever\u00e3o destinar dos recursos provenientes do cumprimento de pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo nas a\u00e7\u00f5es criminais, para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos m\u00e9dicos necess\u00e1rios ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da sa\u00fade de suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/strong><\/em><\/h2>\n
Por sua vez, o Decreto 242\/2020, editado pelo Presidente do TJ-BA, em complemento ao Ato Conjunto n\u00ba 005\/2020, recomendou que a destina\u00e7\u00e3o dos recursos para o combate \u00e0 pandemia priorizasse a finalidade de: I – Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos m\u00e9dicos necess\u00e1rios ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da sa\u00fade de suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es; II – Aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos e itens de higiene pessoal para serem distribu\u00eddos a popula\u00e7\u00e3o<\/u>;<\/strong><\/em><\/h2>\n
O referido ato normativo, editado pela Presid\u00eancia do TJ-Ba, possui o ineg\u00e1vel m\u00e9rito de n\u00e3o descurar da import\u00e2ncia de garantir a seguran\u00e7a alimentar da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel<\/u>, no momento da pandemia, diante da inequ\u00edvoca necessidade de manter o isolamento social horizontal<\/u>, como medida preventiva para evitar uma maior propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/strong><\/em><\/h2>\n
Bem por isso, o aludido decreto leva em considera\u00e7\u00e3o \u201ca necessidade de ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es assistenciais para atenuar a grave situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica na popula\u00e7\u00e3o de baixa renda dos munic\u00edpios do Estado da Bahia, bem como que as medidas necess\u00e1rias de isolamento para fins de conter a propaga\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o local, gerar\u00e1 impacto financeiro e social, sobretudo entre os trabalhadores aut\u00f4nomos que ficar\u00e3o sem auferir rendimentos enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o<\/u>\u201d.<\/strong><\/em><\/h2>\n
Evidentemente, n\u00e3o se desconhece a import\u00e2ncia, tamb\u00e9m estabelecida no referido decreto, da aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos m\u00e9dicos, mas, para que estes n\u00e3o se tornem mais escassos do que j\u00e1 s\u00e3o, salutar a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o \u201cde alimentos e itens de higiene pessoal para serem distribu\u00eddos a popula\u00e7\u00e3o\u201d, conforme estabelecido no Decreto 242\/2020, de modo a achatar a chamada curva de propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e acarretar a diminui\u00e7\u00e3o de internados e hospitalizados.<\/u><\/strong><\/em><\/h2>\n
Por outro lado, a destina\u00e7\u00e3o de tais verbas para \u201caquisi\u00e7\u00e3o de alimentos e itens de higiene pessoal\u201d, acarreta uma maior aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle para que n\u00e3o se permita uso promocional da distribui\u00e7\u00e3o dos alimentos, bem como para que a destina\u00e7\u00e3o se d\u00ea para fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis, mediante crit\u00e9rios objetivos. Deste modo, relevantes as condicionantes indicadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/u>, as quais ficam adotadas neste ato decis\u00f3rio<\/u>, a seguir discriminadas: \u201c1) dep\u00f3sito em conta espec\u00edfica, aberta pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para essa finalidade em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria oficial, da qual ser\u00e1 dada ampla publicidade aos \u00f3rg\u00e3os de controle, inclusive ao Minist\u00e9rio P\u00fablico; 2) presta\u00e7\u00e3o de contas, sob pena de responsabilidade, assegurando-se a publicidade e a transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o dos recursos; 3) veda\u00e7\u00e3o ao uso promocional em favor de agente p\u00fablico, candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o, da distribui\u00e7\u00e3o gratuita de mantimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; 4) observ\u00e2ncia, na publicidade dos atos, programas, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, do car\u00e1ter estritamente educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos, capazes de vincul\u00e1-los \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o gratuita de alimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; e 5) ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos no momento da distribui\u00e7\u00e3o de mantimentos, tanto no que diz respeito \u00e0 escolha dos benefici\u00e1rios, quanto no tocante \u00e0 quantidade\/qualidade dos itens destinados a cada um\u201d.<\/strong><\/em><\/h2>\n
Ademais, em complemento aos condicionamentos especificados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o munic\u00edpio de Nova Soure deve prestar contas nos termos do artigo 9\u00ba do PROVIMENTO N\u00ba CGJ – 11\/2012, a seguir transcrito:<\/strong><\/em><\/h2>\n
Art.9\u00ba. Finalizado o projeto, a entidade beneficiada dever\u00e1 prestar contas da verba recebida, no prazo de 15 (quinze) dias, enviando \u00e0 unidade gestora relat\u00f3rio que dever\u00e1 conter: I. Planilha detalhada dos valores gastos, observando o cronograma de execu\u00e7\u00e3o e de libera\u00e7\u00e3o de disp\u00eandios previsto no inciso V do art. 6\u00ba deste Provimento; II. Notas fiscais de todos os produtos e servi\u00e7os custodiados com os recursos destinados pelo Poder Judici\u00e1rio, vistadas pela pessoa respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do projeto, conforme incisos II e III do art. 5\u00ba deste Provimento; III. Relat\u00f3rio contendo o resultado obtido com a realiza\u00e7\u00e3o do projeto;<\/strong><\/em><\/h2>\n
Sendo assim, por todo o exposto, considerando a aquiesc\u00eancia do Munic\u00edpio de Nova Soure-BA, a abrang\u00eancia e relev\u00e2ncia social da medida, determino a libera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Munic\u00edpio de Nova Soure-BA, mediante transfer\u00eancia para a conta banc\u00e1ria informada mediante of\u00edcio, devendo o respons\u00e1vel pela entidade beneficiada assinar termo de compromisso para o fiel, indispens\u00e1vel e formal presta\u00e7\u00e3o de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, assegurada a publicidade e transpar\u00eancia da destina\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/strong><\/em><\/h2>\n
Do valor acima especificado, metade dever\u00e1 ser utilizada para \u201c<\/u>Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos m\u00e9dicos necess\u00e1rios ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da sa\u00fade de suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es\u201d (inciso I do artigo 1\u00ba do Decreto 242\/2020) e metade para \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de alimentos e itens de higiene pessoal para serem distribu\u00eddos a popula\u00e7\u00e3o\u201d (inciso I do artigo 1\u00ba do Decreto 242\/2020);<\/u><\/strong><\/em><\/h2>\n
Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/em><\/h2>\n
Certifique o cart\u00f3rio o que for necess\u00e1rio. Provid\u00eancias de estilo.<\/strong><\/em><\/h2>\n
Nova Soure-BA, 16 de abril de 2020.<\/strong><\/em><\/h2>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/em><\/h2>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DANIEL PEREIRA POND\u00c9<\/strong><\/em><\/h2>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 JUIZ DE DIREITO<\/strong><\/em><\/h2>\n