A Google entrou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de revogar a ordem judicial que obrigou a empresa a fornecer a lista de pessoas que pesquisaram na ferramenta de buscas o nome de Marielle Franco e termos conexos pouco antes de seu assassinato em mar\u00e7o de 2018. Em agosto, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que a multinacional disponibilize as informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades fluminenses que investigam a morte da vereadora e de seu motorista Anderson Gomes.<\/p>\n
A empresa alega que a decis\u00e3o cria risco \u00e0 privacidade e viola direitos fundamentais protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Advogados d\u00e3o raz\u00e3o \u00e0 gigante da internet.<\/p>\n
Maristela Basso, professora de Direito Internacional e Comparado da USP, \u00e9 contra a divulga\u00e7\u00e3o. Segundo ela, a obriga\u00e7\u00e3o de provar a autoria de crimes \u00e9 de quem acusa e n\u00e3o de quem \u201cabriu uma estrada e pavimentou para que o autom\u00f3vel de todos possa transitar, inclusive aquele do criminoso\u201d.<\/p>\n
\u201cPor isso \u00e9 inconstitucional, ilegal e desproporcional a decis\u00e3o do STJ para que o Google forne\u00e7a dados dos seus usu\u00e1rios, de forma indiscriminada, sem individualizar os endere\u00e7os de IPs. Decis\u00e3o que n\u00e3o pode ser cumprida pelo Google, pela simples raz\u00e3o de que, assim agindo, vai violar o direito de privacidade dos usu\u00e1rios e poder\u00e1 sofrer a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil em massa daqueles que se sentirem lesados\u201d, diz Basso.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/05elab-320x240.jpg\")
Ainda de acordo com a especialista, o STJ agiu de forma \u201cdesmesurada e desproporcional\u201d. \u201cCertamente, o Google, como qualquer outra empresa de tecnologia, deve colaborar com a Justi\u00e7a, desde que esta tenha um suspeito e saiba o que est\u00e1 procurando\u201d, complementa.<\/p>\n
Daniel Gerber, advogado criminalista com foco em gest\u00e3o de crises e compliance pol\u00edtico e empresarial, alerta para os riscos da poss\u00edvel divulga\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n
\u201cSem a menor sombra de d\u00favida a decis\u00e3o do STJ gera um Estado pan\u00f3ptico que n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel em nenhuma esp\u00e9cie de democracia. Pessoas que n\u00e3o s\u00e3o investigadas ou acusadas da pr\u00e1tica de algum ato il\u00edcito devem ter a sua privacidade e a sua liberdade preservadas acima de quaisquer outros valores. No momento em que, para fins sociais, come\u00e7armos a abdicar de tais conceitos e interferir na vida de todo e qualquer cidad\u00e3o, estaremos tamb\u00e9m abdicando do conceito de democracia e estado democr\u00e1tico de direito\u201d, analisa Gerber.<\/p>\n
J\u00e1 na avalia\u00e7\u00e3o de Blanca Albuquerque, advogada especializada em prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais pelo Data Privacy Brasil e s\u00f3cia do Damiani Sociedade de Advogados, a decis\u00e3o do STJ, caso n\u00e3o seja modificada pelo STF, poder\u00e1 gerar precedentes para flexibilizar o direito \u00e0 privacidade dos cidad\u00e3os brasileiros, permitindo um verdadeiro \u201cestado de surveillance\u201d no Pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cNeste sentido, cabe lembrar que a Uni\u00e3o Europeia, ap\u00f3s os atentados terroristas de 2005, editou a Diretiva de Reten\u00e7\u00e3o de Dados (2006\/24), que implicava a reten\u00e7\u00e3o dos registros de dados pessoais dos indiv\u00edduos pelo prazo de seis meses, para eventual investiga\u00e7\u00e3o. Entretanto, tal Diretiva foi invalidada pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, gerando um precedente de que a privacidade dos indiv\u00edduos deve prevalecer sobre a vigil\u00e2ncia indiscriminada pelo Estado\u201d, recorda Blanca.<\/p>\n
Para a advogada, o Brasil parece fazer o caminho inverso ao da Europa, \u201cao criar expectativa de precedente de quebra em massa do sigilo de dados pessoais, considerando, assim, todos seus cidad\u00e3os como potenciais criminosos\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 incontest\u00e1vel a necessidade de resolu\u00e7\u00e3o do atentado que matou Marielle Franco e Anderson Gomes. Contudo, tamb\u00e9m se faz necess\u00e1ria a constru\u00e7\u00e3o de uma prote\u00e7\u00e3o de dados na esfera criminal, sem constituir precedentes que possam flexibilizar garantias constitucionais como a privacidade dos cidad\u00e3os\u201d, conclui ela.<\/p>\n
O que diz o Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao recurso interposto pela Google no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que determinou que a empresa disponibilize dados telem\u00e1ticos para o aprofundamento das investiga\u00e7\u00f5es sobre os mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (ARC Criminal\/MPRJ) e do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO\/MPRJ), informa que adotar\u00e1 as providencias legais para a exequibilidade das decis\u00f5es nas outras inst\u00e2ncias.<\/p>\n A decis\u00e3o, da 3\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ, indeferiu tr\u00eas mandados de seguran\u00e7a impetrados pelas empresas pelo placar de 8 votos a 1. As ordens judiciais para cess\u00e3o dos dados j\u00e1 haviam sido proferidas pela 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio (TJRJ), confirmando o entendimento da 4\u00aa Vara da Comarca da Capital, sob os fundamentos de inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o aos direitos de privacidade e intimidade de n\u00famero indeterminado de pessoas e aus\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. A quebra do sigilo de dados envolve a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais armazenadas pelo provedor de servi\u00e7o de Internet e tem como requisitos aqueles tra\u00e7ados no marco civil da internet.<\/p>\n Nas tr\u00eas inst\u00e2ncias em que o processo foi analisado, o entendimento foi o de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e privacidade das pessoas, tendo em vista que o pedido foi para obten\u00e7\u00e3o de dados est\u00e1ticos, com resultados anonimizados. Os pedidos feitos est\u00e3o dentro das hip\u00f3teses e limites legais. Nesse sentido, a decis\u00e3o do STJ foi t\u00e9cnica, clara e conferiu uma prote\u00e7\u00e3o eficiente do direito \u00e0 vida e a seguran\u00e7a p\u00fablica, da mesma forma pela qual se vem pautando o mundo (Estados Unidos, Su\u00e9cia, Espanha e outros pa\u00edses).<\/p>\n Espanta, assim, o inconformismo da Google, considerando as in\u00fameras decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s suas postula\u00e7\u00f5es restritivas ao desenvolvimento da atividade investigat\u00f3ria e, sobretudo, a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es desacompanhadas dos verdadeiros par\u00e2metros legais aplicados ao exame da quest\u00e3o.<\/p>\n O MPRJ informa ainda que a Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro determinou aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 Google em caso de descumprimento da decis\u00e3o, o que tem ocorrido desde agosto de 2018, com o n\u00e3o atendimento integral da decis\u00e3o mantida pelo STJ.<\/p>\n \u00a0Fonte: Canabrava FM<\/em><\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es: : Agencia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Google entrou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de revogar a ordem judicial que obrigou a empresa a fornecer a lista de pessoas que pesquisaram na ferramenta de buscas o nome de Marielle Franco e termos conexos pouco antes de seu assassinato em mar\u00e7o de 2018. Em agosto, a pedido …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5573,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[34,70,69],"tags":[100,71,48,49,93,75,45,46,129,107,3864,44,132,230,822,3828,106,203,120,51,109,88,47,111,216,190],"class_list":["post-29805","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaques","category-noticias2","tag-adustina","tag-antas","tag-araci","tag-banzae","tag-brasil","tag-cicero-dantas","tag-cipo","tag-crisopolis","tag-euclides-da-cunha","tag-fatima","tag-google","tag-heliopolis","tag-itapicuru","tag-jeremoabo","tag-marielle-franco","tag-noticias","tag-nova-soure","tag-novo-triunfo","tag-olindina","tag-paripiranga","tag-quijingue","tag-ribeira-do-amparo","tag-ribeira-do-pombal","tag-sitio-do-quinto","tag-stf","tag-tucano"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29805","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29805"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29805\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29806,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29805\/revisions\/29806"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29805"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29805"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29805"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}