Decreto de interven\u00e7\u00e3o concede comando das for\u00e7as de seguran\u00e7a e trava vota\u00e7\u00f5es de PECs no Congresso Nacional<\/p>\n
O Senado Federal seguiu a C\u00e2mara dos Deputados e tamb\u00e9m aprovou, por 55 votos favor\u00e1veis, 13 contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o, o decreto federal 9.288\/2018, que\u00a0autoriza a interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o de ambas as casas legislativas, o comando da seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado permanece transferido \u00e0s For\u00e7as Armadas at\u00e9 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n
A partir das vota\u00e7\u00f5es, o governador do Rio, Luiz Fernando Pez\u00e3o (MDB), perder\u00e1 o comando sobre as pol\u00edcias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros. No lugar dele, assume o poder das corpora\u00e7\u00f5es o chefe do Comando Militar do Leste,\u00a0general Walter Souza Braga Netto.<\/p>\n
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A interven\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde a \u00faltima sexta-feira (16), tamb\u00e9m barra a tramita\u00e7\u00e3o de PECs (Propostas e Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) no Congresso Nacional e, com isso, impede o andamento da reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Diante da situa\u00e7\u00e3o, os pr\u00f3prios membros do governo, que chegaram a cogitar uma tr\u00e9gua do decreto para a vota\u00e7\u00e3o, j\u00e1\u00a0anunciaram a suspens\u00e3o da medida que muda o sistema de aposentadorias.<\/p>\n
Ao ler seu relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao decreto de interven\u00e7\u00e3o, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) lembrou das \u00faltimas vezes em que o Ex\u00e9rcito esteve presente nas ruas do Rio de Janeiro. “Pude ver a popula\u00e7\u00e3o aplaudindo o uso das for\u00e7as de seguran\u00e7a”, afirma ele.<\/p>\n
Lopes destacou a interven\u00e7\u00e3o como uma “medida extrema” necess\u00e1ria neste momento em que a popula\u00e7\u00e3o do Estado tem medo de sair \u00e0s ruas.<\/p>\n
“O transito para em um t\u00fanel no Rio de Janeiro e qualquer um fica desesperado imaginando um arrast\u00e3o. As pessoas se jogam imediatamente ao ch\u00e3o ap\u00f3s ouvir qualquer barulho parecido com o de um tiro”, lamentou o relator ao final da leitura de seu voto.<\/p>\n
Para acelerar o andamento da sess\u00e3o, o presidente do Senado Federal, Eun\u00edcio Oliveira (MDB-CE) rejeitou as quest\u00f5es de ordem apresentadas pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).<\/p>\n
Mandados coletivos<\/strong><\/p>\n Um dos pontos pol\u00eamicos e amplamente criticado da interven\u00e7\u00e3o no Estado do Rio de Janeiro trata dos mandados coletivos “de busca e apreens\u00e3o”. Nesta segunda-feira (19), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que o governo federal\u00a0planeja pedir \u00e0 Justi\u00e7a os mandados coletivos\u00a0por solicita\u00e7\u00e3o do general Villas B\u00f4as.<\/p>\n A decis\u00e3o autorizaria as for\u00e7as de seguran\u00e7a a conseguir um mandado para uma rua ou bairro inteiro, em vez de um endere\u00e7o espec\u00edfico, como determina a lei.<\/p>\n A fala do ministro foi criticada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, que\u00a0pretende anunciar medidas judiciais contra a decis\u00e3o. \u201cEssa interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se do \u00f3rg\u00e3o, Breno Melaragno.<\/p>\n A PGR (Procuradoria-geral da Rep\u00fablica) tamb\u00e9m se manifestou contra a possibilidade e\u00a0classificou os mandados coletivos como gen\u00e9ricos, inconstitucionais e discriminat\u00f3rios.<\/p>\n \u201cTal procedimento \u00e9 ilegal, uma vez que o C\u00f3digo de Processo Penal determina a quem deve se dirigir a ordem judicial. Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domic\u00edlios, atentam contra in\u00fameras garantias individuais, tais como a proibi\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da intimidade, do domic\u00edlio, bem como do dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais\u201d, argumenta a PGR.<\/p>\n Decreto de interven\u00e7\u00e3o concede comando das for\u00e7as de seguran\u00e7a e trava vota\u00e7\u00f5es de PECs no Congresso Nacional<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4874,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[34,70,69,22],"tags":[93,583,598,300,623],"class_list":["post-4872","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaques","category-noticias2","category-seguranca","tag-brasil","tag-exercito","tag-intervencao","tag-rio-de-janeiro","tag-seguranca-publica"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4872"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4872\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4874"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"http:\/\/www.portalalerta.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/Intervens\u00e3o-no-Rio.jpg\")
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