Em nova decis\u00e3o sobre o indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Lu\u00eds Roberto Barroso explicitou, nesta segunda (12), os casos em que o decreto est\u00e1 suspenso, por inconstitucionalidade, e definiu novas exig\u00eancias para que os trechos que n\u00e3o foram suspensos possam ser aplicados, como o cumprimento de ao menos um ter\u00e7o da pena \u2014o texto original previa um quinto.<\/p>\n
Barroso determinou que ficam fora do alcance do indulto os crimes de colarinho branco (como peculato, corrup\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, os crimes contra o sistema financeiro nacional e os previstos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, lavagem de dinheiro, oculta\u00e7\u00e3o de bens e organiza\u00e7\u00e3o criminosa) e pessoas condenadas que n\u00e3o estejam pagando as multas impostas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
Nesses pontos, a decis\u00e3o afirma restabelecer o que havia sido sugerido pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria e n\u00e3o havia sido acatado por Temer.<\/p>\n
\n![\"\"](\"http:\/\/www.portalalerta.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/protege-1.jpg\")
O ministro tamb\u00e9m acolheu pedido da PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) e vedou o indulto para casos em que haja recurso da acusa\u00e7\u00e3o pendente e para sentenciados que se j\u00e1 beneficiaram anteriormente da substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.<\/p>\n
O indulto pode ser aplicado nas hip\u00f3teses de crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com duas ressalvas: que o preso tenha cumprido ao menos um ter\u00e7o da pena (ante um quinto previsto no texto de Temer) e que a pena tenha sido inferior a oito anos de pris\u00e3o (no decreto original n\u00e3o havia limite).
\nA nova decis\u00e3o de Barroso, segundo o despacho, foi necess\u00e1ria porque a suspens\u00e3o de trechos do decreto do indulto criou d\u00favidas sobre o que continuava valendo, e as varas de execu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o estavam concedendo nenhum benef\u00edcio.<\/p>\n
O ministro recebeu uma peti\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, que manifestou sua preocupa\u00e7\u00e3o com a press\u00e3o gerada nos pres\u00eddios por causa da suspens\u00e3o do indulto.<\/p>\n
Como a a\u00e7\u00e3o que trata do tema n\u00e3o foi inclu\u00edda na pauta do plen\u00e1rio do STF em mar\u00e7o nem est\u00e1 prevista para abril, Barroso resolveu dar uma nova decis\u00e3o monocr\u00e1tica (individual).<\/p>\n
EXIG\u00caNCIAS<\/strong> Tamb\u00e9m at\u00e9 2016, s\u00f3 poderiam ser beneficiados os sentenciados a penas inferiores a 12 anos de pris\u00e3o. Em 2009, a t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, eram oito anos. No decreto de Temer, n\u00e3o havia limite.<\/p>\n O decreto com as normas do indulto, publicado por Temer em 21 de dezembro, foi questionado pela procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge. No recesso judici\u00e1rio, a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, suspendeu liminarmente (provisoriamente) trechos do indulto.<\/p>\n Na volta do recesso, o relator da a\u00e7\u00e3o ajuizada pela PGR, ministro Barroso, manteve a decis\u00e3o de C\u00e1rmen L\u00facia e pediu urg\u00eancia para julgar o caso no plen\u00e1rio \u2014o que acabou n\u00e3o sendo pautado. Na nova decis\u00e3o, Barroso pede novamente para que o tema v\u00e1 ao plen\u00e1rio, que pode endossar ou derrubar as medidas adotadas. At\u00e9 l\u00e1, vale o que foi definido no despacho desta segunda-feira.<\/p>\n REA\u00c7\u00c3O<\/strong> “Est\u00e1 faltando humildade para setores do Judici\u00e1rio que, no lugar de se comportarem como guardi\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o, parece que desejam inventar uma nova Constitui\u00e7\u00e3o”<\/em>, disse Marun ao ser informado por jornalistas da decis\u00e3o de Barroso.<\/p>\n “N\u00e3o vejo suporte constitucional para que um ministro do STF, um juiz do STF, estabele\u00e7a as regras para um indulto de Natal”<\/em>, afirmou.<\/p>\n “Pelo que sei, o indulto de Natal \u00e9 uma prerrogativa do presidente da Rep\u00fablica. Temo que esta vol\u00fapia que busca o aviltamento das prerrogativas do presidente tenha consequ\u00eancias mais duras do que estas que se apresentam no momento”<\/em>, disse o ministro, cogitando, inclusive, uma representa\u00e7\u00e3o contra Barroso no CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a).<\/p>\n “A Constitui\u00e7\u00e3o existe para ser respeitada, n\u00e3o para ser interpretada em conformidade com a criatividade de cada um. Nem que esse um seja um que tenha sido escolhido para ser ministro do Supremo”<\/em>, afirmou o ministro de Temer.<\/p>\n Marun tamb\u00e9m criticou Barroso pela quebra dos sigilos banc\u00e1rios do presidente. Ele disse que a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 “absolutamente inconstitucional, ilegal”. “Todo cidad\u00e3o tem direito ao seu sigilo banc\u00e1rio”<\/em>, defendeu Carlos Marun.<\/p>\n<\/blockquote>\n Fonte: Boc\u00e3o News<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em nova decis\u00e3o sobre o indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Lu\u00eds Roberto Barroso explicitou, nesta segunda (12), os casos em que o decreto est\u00e1 suspenso, por inconstitucionalidade, e definiu novas exig\u00eancias para que os trechos que n\u00e3o foram suspensos possam ser aplicados, como o …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5541,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[34,70,69,21],"tags":[93,270,95,216],"class_list":["post-5540","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaques","category-noticias2","category-politica","tag-brasil","tag-justica","tag-michel-temer","tag-stf"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5540"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5540\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5541"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5540"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAo elevar de um quinto para um ter\u00e7o o tempo necess\u00e1rio de cumprimento de pena para um condenado gozar do perd\u00e3o, o ministro afirmou ter considerado esse o padr\u00e3o tradicional \u2014em 2015, exigia-se o cumprimento de um ter\u00e7o da pena (33%), em 2016, passou-se a exigir um quarto (25%), e, em 2017, um quinto (20%).<\/p>\n
\nA decis\u00e3o de Barroso foi criticada pelo ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo da Presid\u00eancia.<\/p>\n\n