{"id":55464,"date":"2024-03-29T16:01:35","date_gmt":"2024-03-29T19:01:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/?p=55464"},"modified":"2024-03-29T16:01:37","modified_gmt":"2024-03-29T19:01:37","slug":"decisao-que-pode-ampliar-alcance-do-foro-privilegiado-e-adiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/2024\/03\/29\/decisao-que-pode-ampliar-alcance-do-foro-privilegiado-e-adiada\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o que pode ampliar alcance do foro privilegiado \u00e9 adiada"},"content":{"rendered":"\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, pediu vista e, com isso, interrompeu um julgamento no plen\u00e1rio virtual <\/strong><\/a>da Corte que pode mudar o atual entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, o chamado foro privilegiado. At\u00e9 o momento, o julgamento, que come\u00e7ou na madrugada desta sexta-feira (29), tem dois votos favor\u00e1veis \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do alcance do foro privilegiado.  <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, definiu que a sa\u00edda de um cargo p\u00fablico com foro privilegiado por ren\u00fancia, n\u00e3o reelei\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o, aposentadoria, entre outros, s\u00f3 afasta a prerrogativa se o delito tiver sido praticado antes da investidura no cargo ou n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 se o crime tiver rela\u00e7\u00e3o com a atua\u00e7\u00e3o funcional, a prerrogativa dever\u00e1 se manter mesmo com afastamento posterior do cargo. Este voto foi seguidio integralmente pelo ministro Cristiano Zanin, o segundo a votar, antes do pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n

“Se a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal delimitou o ju\u00edzo competente para processar e julgar determinados agentes em raz\u00e3o do cargo, \u00e9 poss\u00edvel depreender que atos contingentes de aposentadoria, ren\u00fancia e exonera\u00e7\u00e3o, bem como a circunst\u00e2ncia de n\u00e3o ser reeleito o agente p\u00fablico, n\u00e3o devem possibilitar a desnatura\u00e7\u00e3o do foro previamente tra\u00e7ado. Como j\u00e1 dito alhures, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia do juiz natural deve prevalecer a regra de compet\u00eancia prevista no texto constitucional no momento da eventual pr\u00e1tica do fato criminoso”, escreveu Zanin em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

Caso concreto<\/h2>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o do alcance do foro especial foi proposta pelo relator Gilmar Mendes em resposta a habeas corpus<\/em> do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar \u00e9 suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o dep\u00f3sito de 5% de seus sal\u00e1rios em contas do partido, pr\u00e1tica conhecida como \u201crachadinha\u201d.<\/p>\n\n\n\n

“Considerando que a pr\u00f3pria den\u00fancia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exerc\u00edcio do mandato e em raz\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es, concedo ordem de habeas corpus<\/em> para reconhecer a compet\u00eancia desta Corte para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal”, decidiu o ministro em seu voto.  <\/p>\n\n\n\n

O crime come\u00e7ou a ser investigado ainda em 2013, quando Marinho era deputado federal. Ele, depois, foi eleito vice-governador do Par\u00e1 e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse per\u00edodo, o processo foi alternado de compet\u00eancia, conforme o cargo ocupado. O parlamentar defende que o caso permane\u00e7a no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso novamente.<\/p>\n\n\n\n

“O entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Ele tamb\u00e9m \u00e9 contraproducente, por causar flutua\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justi\u00e7a”, observou Mendes em seu voto. Ele ainda argumentou sobre a necessidade de manter o foro, para fazer jus ao princ\u00edpio constitucional.<\/p>\n\n\n\n

“A subsist\u00eancia do foro especial, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m se justifica pelo enfoque da preserva\u00e7\u00e3o da capacidade de decis\u00e3o do titular das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Se o prop\u00f3sito da prerrogativa \u00e9 garantir a tranquilidade necess\u00e1ria para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decis\u00f5es, por vezes, impopulares, n\u00e3o conv\u00e9m que, ao se desligar do cargo, as a\u00e7\u00f5es penais contra ele passem a tramitar no \u00f3rg\u00e3o singular da Justi\u00e7a local, e n\u00e3o mais no colegiado que, segundo o legislador, re\u00fane mais condi\u00e7\u00f5es de resistir a press\u00f5es indevidas”, escreveu.<\/p>\n\n\n\n

O caso estava sendo julgado em plen\u00e1rio virtual, em que os ministros votam sem delibera\u00e7\u00e3o presencial. Com o pedido de vista, o prazo para que Barroso devolva o processo com seu voto \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

A proposta contida no voto de Mendes altera os contornos da prerrogativa de foro que foram definidos pelo Supremo em 2018, quando os ministros restringiram o alcance do instituto para cobrir apenas os crimes cometidos durante o mandato e em raz\u00e3o dele. Na \u00e9poca, a restri\u00e7\u00e3o ocorreu por meio de uma quest\u00e3o de ordem levantada em a\u00e7\u00e3o penal pelo atual presidente do Supremo, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, ap\u00f3s o fim de um mandato, por exemplo, um processo penal que n\u00e3o tivesse rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o era automaticamente remetido a inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n

Motiva\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do Supremo sobre o tema coincide tamb\u00e9m com a pris\u00e3o do deputado Chiquinho Braz\u00e3o (sem partido-RJ), apontado pela Pol\u00edcia Federal (PF) como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.<\/p>\n\n\n\n

Braz\u00e3o foi preso no \u00faltimo domingo (25), por ordem de Moraes. A pris\u00e3o foi referendada pelo plen\u00e1rio do Supremo no dia seguinte, por unanimidade. Entretanto, na \u00e9poca do crime, em 2018, Braz\u00e3o era vereador do Rio de Janeiro. As motiva\u00e7\u00f5es apontadas – a disputa fundi\u00e1ria em zonas controladas por mil\u00edcias – tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o mandato federal do parlamentar, exercido desde 2019 na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Somente por Braz\u00e3o ser deputado federal \u00e9 que o caso Marielle chegou ao Supremo, onde aparenta ter ganhado tra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento atual do STF j\u00e1 define que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo se cometida antes do mandato, deve automaticamente tramitar na corte a partir da posse ou diploma\u00e7\u00e3o no cargo. Na mesma investiga\u00e7\u00e3o do caso Marielle, o Supremo decidiu pela pris\u00e3o de Domingos Braz\u00e3o, irm\u00e3o de Chiquinho, que \u00e9 conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), bem como do delegado Rivaldo Barbosa, da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Pela Constitui\u00e7\u00e3o, o STF possui a compet\u00eancia para julgar casos envolvendo o presidente da Rep\u00fablica e vice, bem como ministros de Estado, parlamentares federais, embaixadores e membros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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