A a\u00e7\u00e3o popular argumenta que o atual chefe do executivo municipal realizou a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados no concurso em 15 de outubro de 2024, menos de tr\u00eas meses antes do final do seu mandato. A convoca\u00e7\u00e3o, de acordo com o autor da a\u00e7\u00e3o, ocorreu sem a devida previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e dentro do per\u00edodo de veda\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o fiscal, que pro\u00edbe aumentos de despesa com pessoal nos \u00faltimos 180 dias de mandato de gestores p\u00fablicos. O munic\u00edpio, conforme pareceres t\u00e9cnicos do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia<\/a> (TCM-BA), j\u00e1 ultrapassou o limite m\u00e1ximo de gastos com pessoal, o que agrava ainda mais a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n Argumentos da decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na sua decis\u00e3o, o juiz Leandro Ferreira de Moraes destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal imp\u00f5em limites r\u00edgidos para as despesas com pessoal, exigindo que qualquer convoca\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o ocorra apenas quando houver previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para cobrir os custos. O juiz ressaltou ainda que, al\u00e9m da falta de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados pode representar um ato nulo de pleno direito, j\u00e1 que foi realizada dentro do per\u00edodo vedado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 21, torna nulo qualquer ato que provoque aumento de despesas com pessoal nos \u00faltimos seis meses do mandato. A medida visa evitar que gestores, ao final de seus mandatos, comprometam as finan\u00e7as p\u00fablicas e deixem encargos para as administra\u00e7\u00f5es seguintes. O munic\u00edpio de Jeremoabo, segundo relat\u00f3rios do TCM-BA, j\u00e1 estava acima do teto legal permitido para despesas com pessoal, tornando a convoca\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o magistrado apontou que a validade do pr\u00f3prio concurso j\u00e1 vinha sendo questionada em outras inst\u00e2ncias, com a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e mandados de seguran\u00e7a<\/a> pendentes de julgamento, o que refor\u00e7ou sua decis\u00e3o de suspender a convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Suspens\u00e3o imediata e consequ\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base nesses argumentos, o juiz decidiu conceder a tutela de urg\u00eancia, determinando a suspens\u00e3o imediata dos efeitos do edital convocat\u00f3rio n\u00ba 001\/2024, que convocava os aprovados no concurso p\u00fablico. O magistrado tamb\u00e9m determinou que o munic\u00edpio se abstenha de realizar qualquer nomea\u00e7\u00e3o at\u00e9 que haja uma decis\u00e3o definitiva sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n Caso o munic\u00edpio descumpra a ordem judicial, ser\u00e1 aplicada uma multa di\u00e1ria no valor de R$ 50.000,00, que ser\u00e1 cobrada diretamente do gestor municipal. A decis\u00e3o visa garantir que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cumpra rigorosamente os limites impostos pela LRF e que atos administrativos ilegais sejam impedidos, preservando os princ\u00edpios da legalidade e da responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/Real-Diversao-2024-1024x348.jpg\")
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