Supremo validou a flexibiliza\u00e7\u00e3o do formato de contrata\u00e7\u00e3o de servidores; pr\u00e1tica pode beneficiar administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e traz menos estabilidade para o trabalhador<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Com a flexibiliza\u00e7\u00e3o do formato de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta feira (6), passa a ser permitida a ado\u00e7\u00e3o de outros modelos sem ser o regime jur\u00eddico \u00fanico, como a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o entendimento da Corte coloca fim na obrigatoriedade do regime jur\u00eddico \u00fanico<\/a>, que \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o constitucional que define a rela\u00e7\u00e3o entre o servidor e o poder p\u00fablico ao qual ele est\u00e1 vinculado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o regime CLT<\/a> funciona como uma garantia de uma s\u00e9rie de direitos aos trabalhadores, como a jornada di\u00e1ria m\u00e1xima de oito horas, descanso semanal remunerado, f\u00e9rias, pagamento de hora extra, atua\u00e7\u00e3o em ambiente salubre, aviso pr\u00e9vio, licen\u00e7a-maternidade e paternidade, 13\u00ba sal\u00e1rio, prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o sem justa causa e seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n O que muda agora?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com o julgamento do Supremo<\/a>, ao abrirem novos concursos, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos passar\u00e3o a informar no edital qual ser\u00e1 o regime de contrata\u00e7\u00e3o, fazendo com que os candidatos saibam desde o in\u00edcio quais ser\u00e3o os seus direitos e deveres.<\/p>\n\n\n\n Assim como no texto original da Constitui\u00e7\u00e3o que determinava que a defini\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico era compet\u00eancia de cada ente da federa\u00e7\u00e3o \u2014 como Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u2014, caber\u00e1 \u00e0s mesmas esferas decidirem qual regime \u00e9 melhor para cada tipo de cargo.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 CNN, o especialista em Direito Processual e Material do Trabalho Marcel Zangi\u00e1como disse que h\u00e1 a possibilidade de os entes da federa\u00e7\u00e3o continuarem optando pelo regime \u00fanico, e dando prefer\u00eancia pela CLT em concursos para cargos administrativos ou t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Zangi\u00e1como, a utiliza\u00e7\u00e3o de servidores contratados via CLT deve aumentar \u201cgradativamente\u201d com o passar dos anos.<\/p>\n\n\n\n \u201cCada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve avaliar suas necessidades e objetivos, podendo optar pelo regime mais adequado ao seu quadro de pessoal\u201d, explicou o advogado.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a n\u00e3o vale para quem j\u00e1 \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, abrangendo apenas quem vier a ser contratado.<\/p>\n\n\n\n Menos est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, quem for contratado pela CLT ter\u00e1 um v\u00ednculo menos est\u00e1vel em compara\u00e7\u00e3o com o regime jur\u00eddico \u00fanico, tamb\u00e9m chamado de regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a CLT oferece benef\u00edcios pr\u00f3prios do setor privado, como o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o<\/a> (FGTS), que protege o trabalhador demitido sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Zangi\u00e1como, a contrata\u00e7\u00e3o pela CLT pode ajudar a reduzir custos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, j\u00e1 que o regime permite a possibilidade de demiss\u00f5es com custo menor para o governo do que no caso dos servidores estatut\u00e1rios, que possuem outras vantagens al\u00e9m da estabilidade.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado, a mudan\u00e7a pode facilitar ajustes nas equipes e demandas tempor\u00e1rias. \u201cProvavelmente poder\u00e1 ser um artif\u00edcio para melhorar a qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, j\u00e1 que n\u00e3o gozar\u00e3o de estabilidades e demais vantagens da natureza estatut\u00e1ria\u201d, disse Zangi\u00e1como.<\/p>\n\n\n\n Regime jur\u00eddico \u00fanico<\/strong><\/p>\n\n\n\n O texto original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determinava que cada ente da federa\u00e7\u00e3o \u2014 como Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u2014 deveriam instituir um regime jur\u00eddico \u00fanico para os seus servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o regime unifica a forma de contrata\u00e7\u00e3o, os padr\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o e de planos de carreira e a estabilidade do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O regime jur\u00eddico \u00fanico estabelece regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a rela\u00e7\u00e3o entre o servidor e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A norma vigorou at\u00e9 1998, quando o Congresso aprovou a Reforma Administrativa. A emenda constitucional acabou com a obrigatoriedade do regime.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o STF suspendeu os efeitos da altera\u00e7\u00e3o em 2007 por conta de a\u00e7\u00e3o que pedia para que a emenda fosse declarada inconstitucional. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma que estava em discuss\u00e3o nesta quarta.<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o de 2000<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os ministros discutiram a a\u00e7\u00e3o apresentada na Corte em 2000.<\/p>\n\n\n\n Os autores da a\u00e7\u00e3o eram partidos que questionavam a validade da emenda constitucional: PT<\/a>, PDT<\/a>, PCdoB<\/a> e PSB<\/a> argumentavam que a promulga\u00e7\u00e3o da emenda se deu em dois turnos em cada Casa do Congresso, que seria o procedimento necess\u00e1rio para fazer uma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n