![\"\"](\"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/Real-Natal-2024.jpg\")
<\/figure><\/div>\n\n\nPor outro lado, o Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que n\u00e3o cabe o referido trancamento por meio de liminar, e com a decis\u00e3o, o inqu\u00e9rito dever\u00e1 seguir o seu curso normal: \u201c\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. A impetrante busca, por meio de Habeas Corpus , o trancamento de inqu\u00e9rito policial que sustenta ter sido instaurado sem justa causa e com fundamento em prova il\u00edcita. Em um primeiro exame dos autos, n\u00e3o verifico a presen\u00e7a dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar pleiteada. O trancamento de inqu\u00e9rito policial perseguido, especialmente em sede de decis\u00e3o liminar, constitui medida excepcional, somente cab\u00edvel se evidenciada, de forma inequ\u00edvoca, a inexist\u00eancia de justa causa, a atipicidade da conduta, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou evidente constrangimento ilegal, o que n\u00e3o se vislumbra nessa an\u00e1lise preliminar. No caso, entendo por bem colher as informa\u00e7\u00f5es da autoridade apontada como coatora, ouvindo, em seguida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral para, melhor analisando as provas carreadas aos autos, decidir acerca do pedido. \u00c0 vista de tais considera\u00e7\u00f5es, indefiro a medida liminar postulada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo legal, prestar as informa\u00e7\u00f5es que entender cab\u00edveis. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Procurador Regional Eleitoral. Publique-se. Salvador, 9 de novembro de 2024. MAURICIO Relator\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Agenda 2020<\/strong><\/p>\n\n\n O prefeito de Ribeira do Amparo, Germano Santana, o ex-candidato a prefeito pelo Partido dos Trabalhadores, Lourival Higino (Lourinho), e a vereadora e presidente do Diret\u00f3rio Municipal do PT, Eulina Amorim, foram denunciados por supostas irregularidades na campanha eleitoral 2020. A principal suspeita, \u00e9 que tenha havido a pr\u00e1tica de Caixa 2, tendo em vista que os gastos encontrados na referida agenda superam a quantia de R$ 800 mil, enquanto a presta\u00e7\u00e3o de contas informou um gasto aproximado de R$ 70 mil. Al\u00e9m disso, h\u00e1 relatos de compras de votos durante o pleito, tudo escrito a pr\u00f3prio punho pela vereadora.<\/p>\n\n\n\n Por se tratar de suspeita de crimes eleitorais, o caso est\u00e1 sendo investigado pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n Links Relacionados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Agenda 2020: TRE-BA decide investiga\u00e7\u00e3o sobre suposto crime eleitoral em Ribeira do Amparo-BA, dever\u00e1 ser investigado pela Pol\u00edcia Federal. Advogado faz den\u00fancias graves!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/Caixa-2-em-Ribeira-do-Amparo-2024.jpg\")