{"id":66609,"date":"2024-12-27T02:19:08","date_gmt":"2024-12-27T05:19:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/?p=66609"},"modified":"2024-12-27T02:19:09","modified_gmt":"2024-12-27T05:19:09","slug":"governador-do-rj-diz-que-vai-ao-stf-contra-decreto-federal-que-regulamenta-forca-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/2024\/12\/27\/governador-do-rj-diz-que-vai-ao-stf-contra-decreto-federal-que-regulamenta-forca-policial\/","title":{"rendered":"Governador do RJ diz que vai ao STF contra decreto federal que regulamenta for\u00e7a policial"},"content":{"rendered":"\n<p>Cl\u00e1udio Castro (PL) classificou o decreto como um \u2018present\u00e3o\u2019 para a \u2018bandidagem\u2019<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p>Cl\u00e1udio Castro diz que vai ao STF contra decreto do governo que regulamenta for\u00e7a policialAndressa Anholete\/Ag\u00eancia Senado &#8211; 17 de dezembro de 2024<\/p>\n\n\n\n<p>O governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro (PL), disse que o Estado vai acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o\u00a0decreto\u00a0do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva que regulamenta o uso da for\u00e7a policial no Brasil. Nas redes sociais, o governador classificou o texto do governo como um \u201cpresent\u00e3o\u201d para a \u201cbandidagem\u201d. Al\u00e9m disso, cobrou que o Congresso Nacional \u201cse levante e casse\u201d o decreto, publicado na ter\u00e7a-feira (24).<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"alignleft size-large is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/autoescola-emprego-1024x1024.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-55693\" width=\"457\" height=\"457\" srcset=\"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/autoescola-emprego-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.portalalerta.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/autoescola-emprego-240x240.jpg 240w, https:\/\/www.portalalerta.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/autoescola-emprego-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.portalalerta.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/autoescola-emprego.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 457px) 100vw, 457px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n<p>\u201cDecreto sem di\u00e1logo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invas\u00e3o de compet\u00eancia\u201d, escreveu Castro nas redes sociais. \u201cAgora, para usar arma de fogo, as pol\u00edcias estaduais ter\u00e3o que pedir licen\u00e7a aos burocratas de plant\u00e3o em Bras\u00edlia! Uma vergonha! Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo. N\u00f3s, do Rio, vamos entrar imediatamente com uma a\u00e7\u00e3o no STF\u201d, continuou.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre outras coisas, o decreto prev\u00ea que o emprego da\u00a0<strong>arma de fogo ser\u00e1 ileg\u00edtimo<\/strong>\u00a0nos casos de\u00a0<strong>fuga de suspeito desarmado ou que n\u00e3o apresente risco imediato de morte ou les\u00e3o<\/strong>\u00a0aos\u00a0profissionais de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, pro\u00edbe o emprego de armamentos quando&nbsp;<strong>um ve\u00edculo desrespeitar o bloqueio policial<\/strong>&nbsp;em via p\u00fablica, exceto quando o ato&nbsp;<strong>representar risco de morte ou les\u00e3o aos profissionais<\/strong>&nbsp;de seguran\u00e7a p\u00fablica, ou a terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entenda o decreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto define que o uso da for\u00e7a em seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e1 seguir as seguintes diretrizes gerais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Poder\u00e1 ocorrer somente para a consecu\u00e7\u00e3o de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;<\/li>\n\n\n\n<li>As opera\u00e7\u00f5es e as a\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da lei devem ser planejadas e executadas para prevenir ou minimizar o uso da for\u00e7a e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto;<\/li>\n\n\n\n<li>Um recurso de for\u00e7a somente poder\u00e1 ser empregado quando outros recursos de menor intensidade n\u00e3o forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos;<\/li>\n\n\n\n<li>O n\u00edvel da for\u00e7a utilizado deve ser compat\u00edvel com a gravidade da amea\u00e7a apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e com os objetivos leg\u00edtimos da a\u00e7\u00e3o do profissional de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>A for\u00e7a deve ser empregada com bom senso, prud\u00eancia e equil\u00edbrio, com vistas a atingir um objetivo leg\u00edtimo da aplica\u00e7\u00e3o da lei;<\/li>\n\n\n\n<li>Os \u00f3rg\u00e3os e os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da for\u00e7a, ap\u00f3s a conclus\u00e3o de processo de investiga\u00e7\u00e3o, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica devem atuar de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria, sem preconceitos de ra\u00e7a, etnia, cor, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, idioma, religi\u00e3o, nacionalidade, origem social, defici\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de outra natureza.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Uso diferenciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00f3prio texto permite que a for\u00e7a policial seja aplicada caso haja a \u201csele\u00e7\u00e3o apropriada do n\u00edvel a ser empregado, em resposta a uma amea\u00e7a real ou potencial, com vistas a minimizar o uso de meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes\u201d. Apesar disso, os profissionais devem sempre priorizar a comunica\u00e7\u00e3o, a negocia\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas que impe\u00e7am a escalada da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Arma de fogo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O decreto estabelece que a arma ser\u00e1 o \u00faltimo recurso para qualquer situa\u00e7\u00e3o, e o emprego desses instrumentos ser\u00e1 restrito \u201caos profissionais devidamente habilitados para sua utiliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, sempre que a a\u00e7\u00e3o resultar em feridos ou mortos, os envolvidos devem elaborar um relat\u00f3rio segundo os par\u00e2metros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Capacita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que os profissionais devem passar por uma capacita\u00e7\u00e3o anual e obrigat\u00f3ria sobre o uso da for\u00e7a. Os cursos devem ser realizados no hor\u00e1rio de servi\u00e7o e devem contar com conte\u00fado que aborde procedimentos sobre \u201co emprego adequado de diferentes tipos de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Repasses federais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As novas regras estabelecem que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional para a\u00e7\u00f5es que envolvam o uso da for\u00e7a pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dos estados e do DF fica condicionado \u00e0 observ\u00e2ncia aos novos par\u00e2metros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Monitoramento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O comprimento dos novos par\u00e2metros dever\u00e1 ser fiscalizado por meio de um controle interno dos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, a fim de garantir transpar\u00eancia e acesso aos dados sobre o uso da for\u00e7a. Al\u00e9m disso, canais de den\u00fancia e orienta\u00e7\u00f5es sobre registro devem ser disponibilizados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, assim como a possibilidade de acompanhamento das reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Comit\u00ea Nacional de Monitoramento do Uso da For\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p>O comit\u00ea ser\u00e1 instituto em um ato do minist\u00e9rio, com o comprometimento da participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil. Entre os objetivos do grupo, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios que contenham an\u00e1lises e orienta\u00e7\u00f5es sobre temas relacionados a este Decreto;<\/li>\n\n\n\n<li>o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e da vitimiza\u00e7\u00e3o de profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>a proposi\u00e7\u00e3o de indicadores de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do uso da for\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>o est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 difus\u00e3o de conhecimentos t\u00e9cnico-cient\u00edficos relacionados ao uso da for\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>a elabora\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es para programas e a\u00e7\u00f5es relacionados ao uso da for\u00e7a; e<\/li>\n\n\n\n<li>a articula\u00e7\u00e3o com os comit\u00eas estaduais e distrital sobre o uso da for\u00e7a, de modo a promover o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias e a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e da vitimiza\u00e7\u00e3o de profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Fonte: R7<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Cl\u00e1udio Castro (PL) classificou o decreto como um \u2018present\u00e3o\u2019 para a \u2018bandidagem\u2019<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":66610,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[34,70,69,22],"tags":[100,71,48,93,75,4178,4454,4180,2090,129,107,283,4181,132,230,106,203,120,51,109,88,47,300,623,111,216,190],"class_list":["post-66609","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaques","category-noticias2","category-seguranca","tag-adustina","tag-antas","tag-araci","tag-brasil","tag-cicero-dantas","tag-cipo-2","tag-claudio-castro","tag-crisopolis-2","tag-decreto-presidencial","tag-euclides-da-cunha","tag-fatima","tag-governador","tag-heliopolis-2","tag-itapicuru","tag-jeremoabo","tag-nova-soure","tag-novo-triunfo","tag-olindina","tag-paripiranga","tag-quijingue","tag-ribeira-do-amparo","tag-ribeira-do-pombal","tag-rio-de-janeiro","tag-seguranca-publica","tag-sitio-do-quinto","tag-stf","tag-tucano"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66609"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66609\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66611,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66609\/revisions\/66611"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/66610"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}