{"id":68077,"date":"2025-01-22T15:52:35","date_gmt":"2025-01-22T18:52:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/?p=68077"},"modified":"2025-01-22T15:52:47","modified_gmt":"2025-01-22T18:52:47","slug":"cooperativas-e-associacoes-de-protecao-veicular-terao-180-dias-para-se-adequarem-a-nova-lei-de-regulamenta-venda-de-seguro-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalalerta.com.br\/index.php\/2025\/01\/22\/cooperativas-e-associacoes-de-protecao-veicular-terao-180-dias-para-se-adequarem-a-nova-lei-de-regulamenta-venda-de-seguro-no-brasil\/","title":{"rendered":"Cooperativas e Associa\u00e7\u00f5es de Prote\u00e7\u00e3o veicular ter\u00e3o 180 dias para se adequarem \u00e0 Nova Lei de Regulamenta Venda de Seguro no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou, com veto, lei que aumenta as possibilidades de entidades sem fins lucrativos ofertarem seguros e prote\u00e7\u00e3o de bens. A Lei Complementar 213<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do \u00faltimo dia 16<\/em>, regulamenta a atua\u00e7\u00e3o das cooperativas de seguros, permitindo opera\u00e7\u00f5es para al\u00e9m do setor agr\u00edcola, de sa\u00fade e de acidente de trabalho. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m regula as opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista. A medida abrange, por exemplo, as chamadas associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular \u2014 alternativas aos seguros automotivos \u2014, que poder\u00e3o funcionar como \u201cgrupos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista\u201d. <\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

O trecho vetado criaria 26 novos cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoria no \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do mercado de seguros, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), que receber\u00e1 mais atribui\u00e7\u00f5es com a nova lei. Segundo o governo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda cria\u00e7\u00e3o de cargos por projeto de iniciativa de parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

A nova norma \u00e9 originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143\/2024<\/a>, relatado no Senado pelo senador Weverton (PDT-MA) e aprovado em dezembro<\/a>. Segundo o senador, a lei reduzir\u00e1 a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e permitir\u00e1 uma maior prote\u00e7\u00e3o aos contratantes dessas entidades.<\/p>\n\n\n\n

Lacuna legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Originalmente, a proposta buscava vedar opera\u00e7\u00f5es dessa natureza a associa\u00e7\u00f5es e demais cooperativas. A justificativa era que grupos desse tipo  ofereciam servi\u00e7os com natureza de contratos de seguro, mas sem a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Susep. Com isso, a atividade levaria \u00e0 inseguran\u00e7a aos consumidores das associa\u00e7\u00f5es e \u00e0 concorr\u00eancia desleal com as seguradoras em raz\u00e3o de seus pre\u00e7os mais baixos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Weverton, h\u00e1 diferen\u00e7as entre os ramos: no contrato de seguro, por exemplo, h\u00e1 um valor fixo pago \u00e0 seguradora; na prote\u00e7\u00e3o veicular, divide-se o valor dos preju\u00edzos apurados entre os associados. <\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o de bens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sob o nome de \u201copera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista\u201d, as associa\u00e7\u00f5es que prestam esses servi\u00e7os agora se sujeitam \u00e0s exig\u00eancias da Susep e \u00e0 sua taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o trimestralmente cobrada, que pode ir de cerca de R$ 19 mil a quase R$ 1 milh\u00e3o, a depender do ramo e do tamanho da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Susep, at\u00e9 poucos anos atr\u00e1s, reputava ilegal a atividade de prote\u00e7\u00e3o veicular. Um dos receios era a falta de garantia de que os clientes envolvidos em acidentes recebessem a indeniza\u00e7\u00e3o. Para contornar isso, a nova lei obriga que a contribui\u00e7\u00e3o do associado seja suficiente para montar uma reserva. Al\u00e9m disso, agora \u00e9 crime contra a economia popular a gest\u00e3o que leve \u00e0 insufici\u00eancia das provis\u00f5es e reservas e de sua cobertura.<\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer por meio de uma outra empresa, cujas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o separadas da associa\u00e7\u00e3o. A administradora far\u00e1 contratos de ades\u00e3o, recolhimento dos valores e pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es em caso de acidentes. Ela deve ser previamente aprovada pela Susep, que pode inclusive analisar a posse dos gestores.<\/p>\n\n\n\n

A empresa ser\u00e1 abastecida com taxa de administra\u00e7\u00e3o paga pelos associados. \u00c9 vedada a concess\u00e3o de vantagens especiais que importem redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o do rateio.<\/p>\n\n\n\n

Nos pr\u00f3ximos 180 dias a partir do dia 16 de janeiro de 2025, as entidades que atuam na prote\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ou outros bens devem se adequar \u00e0s novas regras ou suspender suas atividades. Nesta transi\u00e7\u00e3o, processos judiciais promovidos pela Uni\u00e3o ser\u00e3o suspensos.<\/p>\n\n\n\n

Cooperativas de seguro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As cooperativas de seguro \u2014 compostas por pessoas que prestam servi\u00e7os apenas a seus membros \u2014 passam a poder operar em qualquer ramo de seguros privados, exceto naqueles que venham a ser expressamente vedados em regulamenta\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e3o sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da Susep.<\/p>\n\n\n\n

Sob nova regulamenta\u00e7\u00e3o, as cooperativas de seguro (inclusive as j\u00e1 permitidas) t\u00eam regras espec\u00edficas por esfera de atua\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n