Bloqueio tamb\u00e9m atinge subsidi\u00e1rias da estatal. Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o quer estudo de impacto sobre contratos de trabalho<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho 1\u00aa Regi\u00e3o suspendeu o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras e de suas subsidi\u00e1rias, Amazonas Energia, Ceron, Eletroacre, Ceal e Cepisa. Autorizada em dezembro pelo presidente Michel Temer, a venda dessas empresas vem enfrentando resist\u00eancia da Justi\u00e7a e atualmente est\u00e1\u00a0sob an\u00e1lise da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n
A suspens\u00e3o pelo TRT1, em decis\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, foi anunciada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (5) pela Eletrobras em comunicado ao mercado financeiro.<\/p>\n
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De acordo com o “fato relevante”, o tribunal trabalhista determinou que as companhias \u201cse abstenham de dar prosseguimento ao processo de desestatiza\u00e7\u00e3o, afim de que apresentem, individualmente ou de forma coletiva, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, estudo sobre o impacto da privatiza\u00e7\u00e3o nos contratos de trabalho em curso\u201d.<\/p>\n
A Eletrobras informa ainda que “analisar\u00e1 as medidas cab\u00edveis e manter\u00e1 o mercado informado”.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n Esta \u00e9 a segunda decis\u00e3o da Justi\u00e7a contra a venda da Eletetrobras e suas subsidi\u00e1rias. Em janeiro, a Justi\u00e7a Federal em Pernambuco\u00a0suspendeu os efeitos da Medida Provis\u00f3ria 814\/17, assinada por Temer em dezembro e que autorizava a venda das companhias. O juiz\u00a0Cl\u00e1udio Kitner argumentou que o uso de uma medida provis\u00f3ria era question\u00e1vel por n\u00e3o ser um “instrumento h\u00e1bil” e por n\u00e3o haver justificativa para a urg\u00eancia da medida.<\/p>\n A MP de Temer anulou um trecho da Lei 10.848\/2004 que vetava a chamada “desestatiza\u00e7\u00e3o” da Eletrobras e de suas controladas, Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul, al\u00e9m da Companhia de Gera\u00e7\u00e3o T\u00e9rmica de Energia El\u00e9trica.<\/p>\n A decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal em PE, no entanto, foi\u00a0cassada em fevereiro pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.<\/p>\n Ainda em janeiro, o PDT (Partido Democr\u00e1tico Trabalhista) entrou com outra a\u00e7\u00e3o no STF tamb\u00e9m questionando o uso da medida provis\u00f3ria para incluir a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o.\u00a0O partido afirma que precedentes do pr\u00f3prio STF “apontam para impossibilidade de legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora do setor el\u00e9trico nacional ser objeto de Medida Provis\u00f3ria em raz\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o expressa prevista no art. 246, CF\/88”.<\/p>\n O caso est\u00e1 nas m\u00e3os de Rosa Weber, que\u00a0solicitou informa\u00e7\u00f5es\u00a0para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal, a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) e a PGR (Procuradoria Geral da Rep\u00fablica). Ela vai avaliar os dados e, em seguida, remeter a a\u00e7\u00e3o para o plen\u00e1rio do Supremo. N\u00e3o h\u00e1 prazo para isso acontecer.<\/p>\n No Congresso, a MP enfrentou resist\u00eancia da oposi\u00e7\u00e3o e at\u00e9 da base aliada e, embora tenha sido aprovada em comiss\u00e3o mista, n\u00e3o foi levada para vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara por decis\u00e3o do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ). A MP perdeu validade em 1\u00ba de junho.<\/p>\n