Precatórios: STF suspende liminar e libera R$30 milhões em recursos para educação em Itapicuru – BA
O Recurso era alvo de disputa judicial entre prefeitura e APLB
A decisão de suspender a liminar foi do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e é inédita no país, explicam Júlio Oliveira e João Lopes Jr, assessores jurídicos da prefeitura de Itapicuru-BA. Segundo João, “Não havia motivo para este recurso estar bloqueado. O TCU já havia entendido isso, uma vez que, o município é carente e estava com várias obras na área de educação paradas”. A partir de agora, o valor está liberado para investimentos na educação do município.
O recurso, proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), estava bloqueado nas contas do município, desde 2016, por força de um processo judicial movido pelo sindicato dos professores da Bahia, na cidade Itapicuru.
Os R$30 milhões em questão, é a soma de recursos, que deixaram de ser repassados, pelo governo federal, entre os anos de 1998 e 2006. A prefeitura acionou a justiça e o processo teve sentença favorável para município. O valor foi pago em dezembro de 2016, o que gerou grande repercussão.
O Sindicato dos Trabalhadores da Educação da Bahia (APLB) acionou a justiça alegando que 60% destes recursos deveriam ser divididos entre os professores, como forma de abono. A justificativa foi baseada na Lei 9.424, que regulamenta o Fundef e determina que este é o percentual destinado ao pagamento dos profissionais de educação.
A entidade perdeu a disputa em primeira instância, pois Tribunal de Contas da União e outros órgãos de controle entenderam que esta divisão era desproporcional; feria a lei de responsabilidade fiscal e poderia representar enriquecimento ilícito dos professores. O sindicato recorreu e o processo foi para o Tribunal de Justiça da Bahia, que decidiu liminarmente pelo bloqueio dos recursos até a conclusão do processo.
Com pouco mais de 35 mil habitantes, Itapicuru é o município com o menor índice de desenvolvimento humano da Bahia e tem um dos menores PIB per capta do país, dependendo basicamente de repasses do governo federal para manter as contas em dia. A suspensão desta liminar, que bloqueava os recursos, vai garantir novos investimentos em educação no município.
Fonte: Itapicuru Notícias
