PGR não vê irregularidade de Mendonça em relatórios apresentados por Moraes
Ministro do STF acusa o colega de crimes de responsabilidade, abuso de autoridade e improbidade administrativa
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestando-se contrária ao prosseguimento de pedido de investigação criminal contra o ministro André Mendonça. A representação havia sido deduzida pelo ministro Alexandre de Moraes com base em relatórios internos da Polícia Federal.
A controvérsia teve início após a apresentação de relatórios de inteligência da Polícia Federal. Ao reagir ao pedido, Mendonça sustentou que os documentos seriam imprestáveis para respaldar a abertura de apuração criminal.
Ao analisar a matéria, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, acompanhado por subprocuradores-gerais, pontuou que os relatórios consistem em registros de fatos e resenhas de interações entre policiais e o magistrado relator, contendo conjecturas sobre cenários especulativos.
A PGR enfatizou que os próprios documentos trazem advertência expressa de que não possuem valor probatório nem constituem peça de instrução, além de não terem originado diligências investigatórias.
Acusação de Moraes após impasse com colega
Segundo Moraes, os relatórios em questão apontam indícios de que Mendonça teria praticado crimes de responsabilidade, abuso de autoridade e improbidade administrativa no exercício da relatoria de investigações sob sua supervisão.
As suspeitas referem-se à condução das operação Sem Desconto e Compliance Zero, que apuram supostas fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS e um escândalo financeiro envolvendo o Banco Master. Segundo Moraes, Mendonça teria agido com quebra de imparcialidade judicial para favorecer grupos políticos e perseguir oponentes.
O pedido de investigação foi feito por Moraes, no início de setembro, após Mendonça retirar sigilo do relatório da Polícia Federal e expor mensagens de Moraes com Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, que está preso desde março, por suspeita de fraude financeira.
Afastamento da Lei de Abuso de Autoridade
Embora a PGR tenha assinalado que os relatórios sugerem um direcionamento das investigações com vieses afastados da neutralidade esperada do magistrado supervisor, o órgão concluiu que a conduta apontada não se enquadra nos tipos penais da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
O parecer ressaltou ainda os limites de competência sobre a matéria:
- Crimes de responsabilidade: são de competência do Senado Federal.
- Improbidade administrativa: ações dessa natureza não exigem prévia autorização do Plenário da Corte.
Decisão final cabe ao plenário do STF
Diante da falta de enquadramento legal, a PGR concluiu que a representação não apresenta condições de ter seguimento. A manifestação ressalva, contudo, que a palavra final cabe ao plenário do STF, órgão competente para admitir ou recusar autorização para investigar integrantes da própria Corte.
Fonte: Band
