Master: PGR se manifesta contra pedido para divulgar registros de visitas de Viviane Barci e Vorcaro ao Senado

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra o pedido para divulgar os registros de entrada e saída de pessoas nas dependências do Senado Federal, incluindo a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.

Em parecer enviado nesta quinta-feira (22) ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu que o mandado de segurança apresentado para obter as informações seja rejeitado. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

A manifestação ocorre após o Senado defender, em outubro, a restrição ao acesso aos registros. A Casa argumentou que a divulgação poderia expor fontes, interlocutores e contatos vinculados ao exercício do mandato parlamentar, além de permitir a reconstrução de agendas e fluxos de informação dos senadores.

Embora o parecer da PGR seja contrário à liberação dos dados por meio da ação apresentada, Gonet fundamentou sua posição principalmente em questões processuais. O procurador-geral apontou que o autor não comprovou a violação de um direito individual líquido e certo que justificasse o uso do mandado de segurança e que o caso não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STF.

Pedido envolve oito pessoas

O pedido foi apresentado por Guilherme Ferreira Kilter Lira, vereador de Curitiba (PR), que solicitou ao Senado, com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), os registros de entrada e saída de oito pessoas desde 1º de fevereiro de 2019.

Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, a solicitação inclui Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Os requerimentos foram apresentados em fevereiro de 2026 e negados pela Ouvidoria do Senado. A justificativa foi que os dados têm caráter pessoal e estão sujeitos às regras de proteção previstas na Lei de Acesso à Informação e na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Ao contestar a negativa, Kilter argumentou que os registros de acesso a prédios públicos são informações de interesse coletivo e que sua divulgação permitiria o controle social sobre as atividades desenvolvidas no Legislativo.

Argumentos da PGR

No parecer, Gonet afirmou que não houve comprovação de violação de direito subjetivo líquido e certo do autor da ação. Segundo o procurador-geral, o mandado de segurança individual não pode ser utilizado para defender, em nome próprio, um direito atribuído indistintamente à coletividade.

A manifestação também aponta que a negativa de acesso foi formalizada pela Ouvidoria e pelo Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado, e não por uma conduta atribuída diretamente à autoridade indicada como responsável pelo ato questionado.

Por esse motivo, a PGR concluiu que não está configurada a competência originária do Supremo para julgar o caso. Ao final, Gonet opinou pela denegação da ordem, ou seja, pela rejeição do pedido de mandado de segurança.

O parecer não representa uma decisão definitiva sobre a possibilidade de divulgação dos registros nem uma manifestação expressa da PGR pela manutenção do sigilo com base nos argumentos apresentados pelo Senado. A posição do órgão, neste processo, é pela rejeição da ação judicial utilizada para tentar obter as informações.

Caso está sob relatoria de Luiz Fux

O processo chegou ao STF após a Justiça Federal no Paraná reconhecer que não tinha competência para julgá-lo, em razão da autoridade apontada como responsável pelo ato questionado. Inicialmente, o caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido por envolver sua mulher. Na sequência, a ação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux.

O Senado sustenta que os registros de visitantes não devem ser divulgados de forma irrestrita, pois podem revelar interlocuções e informações relacionadas à atividade parlamentar. A Casa também diferencia pedidos feitos por particulares de requisições realizadas por órgãos de investigação em procedimentos oficiais.

Com a manifestação da PGR, caberá ao STF analisar o caso. Até o momento, o parecer do procurador-geral não equivale a uma decisão judicial sobre a divulgação dos registros.

Fonte: R7