Ministério Público quer proibir venda de lotes na Praça Getúlio Vargas, em Ribeira do Pombal-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou a Ação Civil Pública contra o Município de Ribeira do Pombal, solicitando à Justiça a proibição imediata de qualquer ato voltado à venda, licitação, leilão ou transferência de um imóvel público localizado na Praça Getúlio Vargas, no centro da cidade. O processo tramita perante a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca local.

O terreno alvo da ação corresponde à área do antigo Mercado Municipal — atualmente utilizada pela população como estacionamento público —, cuja alienação e divisão em quatro lotes comerciais foram autorizadas pela Lei Municipal nº 980/2025. Na petição inicial, subscrita pelo promotor de Justiça Renê Carvalho Pimentel Lima, o órgão ministerial sustenta que a gestão municipal descumpriu preceitos constitucionais e normas do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) ao promover a desafetação e a venda de patrimônio público sem a prévia existência de um Plano Diretor — instrumento obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes — e sem estudos técnicos sobre os impactos da medida na mobilidade urbana, no comércio e no uso coletivo da área central.
Em caráter de urgência (tutela liminar), o MPBA requer a suspensão imediata de todos os processos licitatórios, contratos ou registros imobiliários relacionados aos quatro lotes, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. No mérito, a ação pede que a proibição seja mantida até que o Plano Diretor de Ribeira do Pombal seja elaborado, debatido com a sociedade civil e aprovado por lei, estabelecendo um cronograma formal de planejamento urbano para o Executivo municipal.
Fonte: Web Diário



