Prefeitura de Ribeira do Pombal divulga formas de restituições dos valores pagos pelas inscrições de Concurso Público Cancelado

Desde o dia 29 de novembro de 2019, data em que o Juiz de Direito da Vara Cível de Ribeira do Pombal-BA, suspendeu a realização do Concurso Público da cidade, com aplicação das provas previstas para 1º de dezembro do referido ano, em seguida sendo cancelado, após um acordo firmado entre: Prefeitura Municipal, Ministério Público e Justiça local,  gerou uma expectativa nos Candidatos que se inscreveram para o Processo Seletivo. Relembre 

Desde então, o prefeito Ricardo Maia anunciou um novo Processo, com nova empresa realizadora do certame, contratada através de Licitação, o que já foi anunciado também no Diário Oficial do Município.

Desta forma, a expectativa é que em breve seja aberto um novo prazo para inscrições de novos candidatos. Aos que se inscreveram para o Concurso cancelado, terá direito à devolução do valor pago pela inscrição, sendo dado duas opções: Ressarcimento – Valor devolvido em espécie; ou Voucher – quitação da inscrição para o novo concurso.

Confira a íntegra do Diário Oficial:

O município de Ribeira do Pombal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público que realizará a restituição dos valores referentes à taxa de inscrição do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal de Ribeira do Pombal – Edital nº 001/2019, cancelado nos temos do acordo nos autos do Processo nº 8001922-04.2019.805.0213, conforme especificações contidas neste Edital.

1. O candidato inscrito e que tenha efetuado o pagamento da inscrição poderá optar pelo ressarcimento do valor pago ou pelo recebimento de um VOUCHER que servirá como instrumento de pagamento/ quitação de inscrição para Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo de Ribeira do Pombal, a ser realizado no primeiro semestre do ano em curso.
2. O candidato deverá preencher o FORMULÁRIO, cujo modelo encontra-se disponível no sítio eletrônico ribeiradopombal.ba.gov.br ou na recepção da sede da Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal.
3. O formulário deverá ser enviado por meio eletrônico, para o e-mail secadmfinancas@ribeiradopombal.ba.gov.br, com o título FORMULÁRIO – CONCURSO PÚBLICO 001/2019, ou protocolar diretamente na recepção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal, no endereço Praça Domingos Ferreira Brito, s/n, Bairro Pedro Tiburcio, Ribeira do Pombal, Bahia, em dias úteis, no horário das 08;00 às 12:00 horas.
4. O candidato deverá anexar ao formulário:
   • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
   • Comprovante de pagamento da inscrição;
5. A restituição se dará prioritariamente mediante ordem de pagamento, depósito ou DOC em conta de titularidade do candidato.
6. A informação, por parte do candidato, de conta de terceiros para crédito do valor a ser restituído invalidará o processo de restituição.
7. Caso o candidato não possua conta corrente bancária pessoal, a restituição se dará por meio de pagamento em cheque, a ser retirado no serviço de Tesouraria da Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal, no endereço Praça Domingos Ferreira de Brito, s/n, Bairro Pedro Tibúrcio, Ribeira do Pombal, Bahia, em dias úteis, no horário das 08:00hs às 12:00hs.
8. Qualquer que seja a opção de restituição escolhida pelo candidato, a restituição se dará em até 60 (sessenta) dias da apresentação do formulário contando todas as informações corretas para restituição.
9. Em caso de apresentação de requerimento contando erros nas informações, o prazo de 60 (sessenta) dias para restituição será contado a partir do dia seguinte à correção das inconsistências existentes.
10. O valor a ser devolvido será tão somente aquele referente à taxa de inscrição, sem qualquer acréscimo de juros ou correção.
11. O candidato que optar pelo Voucher receberá, em até 30 (trinta) dias, uma certidão de quitação da taxa de inscrição do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo de Ribeira do Pombal, a ser realizado no primeiro semestre de 2020.
12. O requerimento de que trata este Edital será realizado a partir do dia 27 de janeiro de 2020.
13. O direito ao requerimento da restituição do valor da inscrição prescreve-se em 3 (três) anos, nos termos em que previstos no art. 204, 3º, inciso IV da Lei nº 10.406, de 2002.

Ribeira do Pombal, em 22 de janeiro de 2020.

Ricardo Maia Chaves de Souza

Prefeito Municipal  

Redação: Portal Alerta