Juiz rejeita e extingue processo em que Ministério Público pedia fechamento de estabelecimentos comerciais de Ribeira do Pombal-BA

O Juiz de Direito, Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, rejeitou a Ação Civil Pública, ingressada pelo Promotor de Justiça, Dr. Alan Cedraz, em Ribeira do Pombal-BA.

A ação pedia o fechamento de estabelecimentos comerciais considerados não essenciais, por conta da Covid-19 (Coronavírus). Ainda no pedido, foi solicitado que se estipulasse uma multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em caso de desobediência. Relembre

Já na decisão, Dr. Paulo Ramalho, extinguiu o processo com resolução do mérito, rejeitando a Ação Civil Pública, julgando improcedente os pedidos autorais. Confira aqui decisão na íntegra!

Redação: Portal Alerta

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