Prefeito quer cobrar iluminação pública, em Cipó-BA

O Prefeiro Marquinho, do município de Cipó-BA, enviou para a Câmara de Vereadores, em caráter de urgência, urgentíssima, no dia 14 abril 2021, Projeto de Lei que ” Institui no município de Cipó a Contribuição para Custeio do Serviços de Iluminação Pública – CIF.

A contribuição é Prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal”. com 11 artigos e diversas tabelas com os índices a serem cobrados dos consumidores.

Fonte: Joilson Costa