Para que servem a leis? Essa é uma pergunta que deve ser feita com mais frequência, não apenas pelos legisladores, que assim o fazem antes de criá-las, mas principalmente por toda a sociedade. As leis, sejam elas divinas ou humanas, têm como principal objetivo ditar normas que garantam a organização de uma sociedade, entre elas a garantia de que os direitos de todos sejam respeitados.

No dia 14 de julho de 2021, o prefeito de Ribeira do Pombal-BA, Eriksson Silva, sancionou a Lei Nº 826/2021, que criou o Programa Ronda Maria da Penha no município, de autoria da Vereadora Narjara Andrade. Na proposta original a lei tinha como objetivo “garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e a efetividade, atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica…”.

Um mês após o início do Programa, a Guarda Civil Municipal recebeu uma viatura padronizada para ser utilizada exclusivamente para atuar na Patrulha Ronda Maria da Penha. Meses depois, ainda em 2021, os Guardas participaram de uma capacitação, para atuarem de forma adequada com as vítimas de violência doméstica.

Recentemente a vereadora Narjara Andrade propôs a criação de um novo Programa, e mais uma vez, o prefeito Eriksson Silva sancionou a Lei Nº 900/2023, sobre dispositivo de segurança conhecido como “Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica, com medida protetiva. De acordo com o município, a intenção é implementar a ação Patrulha Ronda Maria da Penha, no âmbito da Guarda Civil Municipal, em parceria com a Prefeitura e Tribunal de Justiça.

Este 14 de julho de 2023, seria o dia ideal para o município comemorar os efeitos da criação da lei, mostrando os objetivos alcançados, sendo o principal deles: a garantia de que os direitos das mulheres sejam respeitados. Porém, após levantamento junto aos órgãos responsáveis pela aplicação, o PORTAL ALERTA chegou à conclusão, de que nenhuma vítima de violência doméstica com medida protetiva, foi atendida desde então. Caso não ocorra mudança neste cenário, a implementação do Botão do Pânico certamente será prejudicada, já que depende da atuação da Ronda, o que torna as duas leis ineficazes.

O que dizem os envolvidos?

O PORTAL ALERTA buscou mais informações para entender o que está faltando para estes importantes programas serem implantados na prática.

Guarda Municipal

De acordo com o Comandante da Guarda Civil Municipal de Ribeira do Pombal-BA, Ricardo Bittencourt, a corporação nunca teve acesso às Medidas Protetivas que são oriundas da Comarca local. Além disso, Ricardo afirmou que seria necessária a criação de um núcleo específico na GCM, somente para acompanhar o andamento das Medidas, ao tempo em que frisou que embora não esteja atuando nos casos das protetivas, a Guarda Municipal e a Patrulha Ronda Maria da Penha, têm atuado em casos de flagrantes, o que já era feito antes mesmo da criação da Lei em questão.

Justiça

Após levantamento, o PORTAL ALERTA foi informado que as medidas protetivas oriundas da Comarca de Ribeira do Pombal, de fato nunca foram entregues na Guarda Municipal. No entanto, os documentos são disponibilizados para as Polícias Civil e Militar, bem como para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que acompanha os casos periodicamente.

Maria Helena e Narjara Andrade

O PORTAL ALERTA tentou manter contato, tanto com a Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Helena, quanto com a vereadora Narjara Andrade, autora das propostas, porém até o fechamento desta matéria não foi dado nenhum retorno a respeito do tema.

Casos Gravíssimos

Enquanto isso, Ribeira do Pombal-BA convive com a violência doméstica, tendo como vítimas, na maioria das vezes, mulheres.

Além das inúmeras ocorrências que geram medidas protetivas mensalmente, o município registrou três casos gravíssimos de mulheres que sofreram violência extrema num intervalo de apenas cinco meses, sendo que duas foram assassinadas, e a outra ficou em estado grave. Confira:

Mulher sofre tentativa de homicídio em Ribeira do Pombal-BA. Vítima foi esfaqueada e está em estado grave!

Mulher é assassinada à tiro em Ribeira do Pombal-BA. Namorado é o principal suspeito!

Idosa é vítima de feminicídio em Ribeira do Pombal-BA. Ex é o principal suspeito!

Redação: Portal Alerta