Procurador da Câmara de Vereadores, esclarece porque o projeto de venda de terreno público, foi travado, em Ribeira do Pombal-BA
O Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores de Ribeira do Pombal-BA. Dr. Alexandre Brito, se pronunciou a respeito do travamento do Projeto que visa a venda de um terreno público situado no centro da cidade.
De acordo com Alexandre, ao contrário do que circulou na imprensa, o Ministério Público não notificou a Câmara sobre suspensão do projeto. A interrupção ocorreu na própria Casa, após a CCJR apontar falha técnica no texto enviado pela Prefeitura.
O procurador ainda explicou ao Política e Bastidores que o problema central do projeto que pretende autorizar o prefeito Eriksson a vender o terreno em frente à Praça Getúlio Vargas está na natureza jurídica do imóvel: “ele é um bem afetado ao uso comum do povo, ou seja, um logradouro público”.
Pelo uso cotidiano — circulação de veículos, estacionamento, continuidade física das ruas — o terreno não se enquadra como bem dominical. E, conforme a legislação, só bens dominicais podem ser alienados.
A solução não é complexa. Segundo Alexandre, a própria Prefeitura pode enviar uma emenda ao projeto, incluindo um artigo específico de desafetação do bem. Assim, ele passa da categoria de bem de uso comum para bem dominical.
Com isso regularizado:
1. Primeiro, a desafetação transforma o imóvel em dominical;
2. Depois, a Câmara pode analisar a autorização para aliená-lo.
Onde a tramitação travou?
A Câmara não descumpriu a lei — apenas recebeu o projeto. O “freio” ocorreu porque a CCJR identificou a inconsistência e, para evitar vícios legislativos, suspendeu a tramitação até que o Executivo ajuste a técnica.
A medida é procedimento normal e preventivo, garantindo que o processo não avance com lacunas jurídicas.
Histórico que ajuda a entender o cuidado atual
Alexandre lembrou episódio semelhante, ocorrido há cerca de 15 anos na gestão de Zé Grilo, quando se tentou doar um terreno com características de praça. Na época, a Justiça barrou a proposta justamente pelo mesmo motivo: era um bem afetado.
A lembrança serve menos como crítica e mais como alerta — o município já passou por isso e sabe o caminho correto.
Com a emenda de desafetação, o projeto volta a caminhar normalmente pelas comissões e pelo plenário. Para o procurador, o papel da Câmara.
Fonte: Política & Bastidores
