Senado aprova projeto que dificulta aborto em crianças vítimas de estupro
Texto derruba resolução da Conanda que regula procedimentos já previstos na legislação; por ser projeto de decreto legislativo, lei já entra em vigor sem precisar da sanção dNão pa Presidência
O Senado aprovou a toque de caixa nesta terça-feira (2) um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garante o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro.
A resolução, que estava em vigor desde janeiro de 2025, trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e regula procedimentos já previstos na legislação, como a gravidez resultante de estupro, o risco à vida da gestante e a anencefalia fetal.
A resolução destaca que a gestação em crianças e adolescentes representa risco à saúde física, psicológica e mental, com possíveis impactos no desenvolvimento, além de adoecimento, incapacidade e mortes. Segundo o texto, a interrupção legal da gestação nesses casos integra as ações de prevenção à morbidade e à mortalidade.
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia sido aprovado na Câmara em novembro do ano passado. Como é um projeto de decreto legislativo, o texto não precisa passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Mais cedo, o texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Para ela, a resolução ultrapassa as atribuições do Conanda ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa.
A senadora argumentou que o conselho foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso.
“Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”, afirmou.
Fonte: Band
