Urgente: Ministério Público aponta irregularidades e pede embargo imediato da obra às margens do açude de Ribeira do Pombal-BA

O Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Euclides da Cunha-BA, em resposta à 1ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ribeira do Pombal-BA se manifestou pela imediata suspensão e o embargo da obra referente ao Loteamento Orla II (Fazenda Gravatá, Imediações do Açude Municipal e Riacho Tué).

A manifestação do Ministério Público se refere a um pedido de Tutela Provisória de urgência ajuizada por Nailton Passos Brito em face de Abreu Construções Ltda, Nara Costa de Almeida Nobre (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), Eriksson Santos Silva (Prefeito Municipal) e do Município de Ribeira do Pombal/BA.

Na decisão do Promotor de Justiça responsável pelo caso, Dr. Adriano Nunes de Souza, o mesmo cita a existência de uma decisão liminar de 30/07/2026, deferida no bojo da Ação Civil Pública n. 8000768-04.2026.8.05.0213, ajuizada pelo MPBA em que foi reconhecida a inaptidão do Município de Ribeira do Pombal e determinada a suspensão imediata da realização de licenciamento ambiental. Na prática, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficou impedida de emitir qualquer licença Ambiental, suspendendo qualquer decisão anterior pelo órgão em relação ao caso, ao tempo em que a responsabilidade para tal foi transferida para órgãos estaduais. Cita também que os próprios representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMARH) chegaram a admitir que a obra teve início no final de 2025 sem qualquer autorização ou licença ambiental, tendo os trâmites administrativos sido instaurados apenas a posteriori, e que conforme atestado pelo INEMA, o processo de licenciamento municipal sequer foi concluído (estando pendente de documentos da empresa e de anuência do setor de obras do Município), não existindo nenhum requerimento ou licença emitida pelo órgão estadual, o que ainda seria mais grave.

 Para o Ministério Público, mesmo na ausência de qualquer estudo ou autorização, a empresa promoveu intensa supressão de cobertura vegetal, terraplenagem em larga escala, deposição de material arenoso e construção de muro de contenção, violando frontalmente o art. 10 da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Além disso, o próprio Consórcio Intermunicipal de Saneamento e Meio Ambiente (CISAN) já havia considerado irregular a movimentação de terras utilizada na terraplanagem do loteamento (por configurar aproveitamento econômico irregular) e embargado a extração mineral no local.

Outro fato citado pelo Ministério Público se refere a um possível crime contra a Administração Pública, com base no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, tendo em vista que diante de um estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) elaborado pela própria construtora responsável, teria admitido expressamente a ocorrência de “Venda antecipada de lotes”.

Construção de casas do loteamento já estão avançadas. Imagem foi capturada pelo PORTAL ALERTA em 20 de novembro de 2026.

Diante do exposto fica evidenciado o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo do fato que a manutenção das atividades de aterramento, movimentação de solo e edificação nas margens do corpo hídrico agrava de forma irreversível a degradação da APP e do regime natural de drenagem e retenção pluvial da bacia do Riacho do Tué/Açude Municipal, expõe os imóveis circunvizinhos a riscos concretos de alagamento, assoreamento e erosão, além do risco de comercialização irregular de lotes a terceiros de boa-fé”, e nesse caso chega a conclusão de que “não é lícito ao particular prosseguir com obras de aterramento e terraplenagem às margens de um corpo hídrico enquanto pende de esclarecimento técnico a própria delimitação da Área de Preservação Permanente, sob pena de consolidar fato consumado e irreversível antes mesmo da realização do estudo hidrológico exigido”.

Portanto, além de pedir a suspensão e embargo imediatos das obras, o Ministério Público pede que se estipule uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)/ dia, em caso de descumprimento, bem como o acionamento do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e adoção de medidas administrativas de polícia ambiental cabíveis.

Confira AQUI a manifestação na íntegra!

Redação: Portal Alerta

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