Urgente: Ministério Público aponta irregularidades e pede embargo imediato da obra às margens do açude de Ribeira do Pombal-BA

O Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Euclides da Cunha-BA, em resposta à 1ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ribeira do Pombal-BA se manifestou pela imediata suspensão e o embargo da obra referente ao Loteamento Orla II (Fazenda Gravatá, Imediações do Açude Municipal e Riacho Tué).
A manifestação do Ministério Público se refere a um pedido de Tutela Provisória de urgência ajuizada por Nailton Passos Brito em face de Abreu Construções Ltda, Nara Costa de Almeida Nobre (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), Eriksson Santos Silva (Prefeito Municipal) e do Município de Ribeira do Pombal/BA.
Na decisão do Promotor de Justiça responsável pelo caso, Dr. Adriano Nunes de Souza, o mesmo cita a existência de uma decisão liminar de 30/07/2026, deferida no bojo da Ação Civil Pública n. 8000768-04.2026.8.05.0213, ajuizada pelo MPBA em que foi reconhecida a inaptidão do Município de Ribeira do Pombal e determinada a suspensão imediata da realização de licenciamento ambiental. Na prática, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficou impedida de emitir qualquer licença Ambiental, suspendendo qualquer decisão anterior pelo órgão em relação ao caso, ao tempo em que a responsabilidade para tal foi transferida para órgãos estaduais. Cita também que os próprios representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMARH) chegaram a admitir que a obra teve início no final de 2025 sem qualquer autorização ou licença ambiental, tendo os trâmites administrativos sido instaurados apenas a posteriori, e que conforme atestado pelo INEMA, o processo de licenciamento municipal sequer foi concluído (estando pendente de documentos da empresa e de anuência do setor de obras do Município), não existindo nenhum requerimento ou licença emitida pelo órgão estadual, o que ainda seria mais grave.
Para o Ministério Público, mesmo na ausência de qualquer estudo ou autorização, a empresa promoveu intensa supressão de cobertura vegetal, terraplenagem em larga escala, deposição de material arenoso e construção de muro de contenção, violando frontalmente o art. 10 da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Além disso, o próprio Consórcio Intermunicipal de Saneamento e Meio Ambiente (CISAN) já havia considerado irregular a movimentação de terras utilizada na terraplanagem do loteamento (por configurar aproveitamento econômico irregular) e embargado a extração mineral no local.
Outro fato citado pelo Ministério Público se refere a um possível crime contra a Administração Pública, com base no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, tendo em vista que diante de um estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) elaborado pela própria construtora responsável, teria admitido expressamente a ocorrência de “Venda antecipada de lotes”.

Diante do exposto fica evidenciado o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo do fato que a manutenção das atividades de aterramento, movimentação de solo e edificação nas margens do corpo hídrico agrava de forma irreversível a degradação da APP e do regime natural de drenagem e retenção pluvial da bacia do Riacho do Tué/Açude Municipal, expõe os imóveis circunvizinhos a riscos concretos de alagamento, assoreamento e erosão, além do risco de comercialização irregular de lotes a terceiros de boa-fé”, e nesse caso chega a conclusão de que “não é lícito ao particular prosseguir com obras de aterramento e terraplenagem às margens de um corpo hídrico enquanto pende de esclarecimento técnico a própria delimitação da Área de Preservação Permanente, sob pena de consolidar fato consumado e irreversível antes mesmo da realização do estudo hidrológico exigido”.
Portanto, além de pedir a suspensão e embargo imediatos das obras, o Ministério Público pede que se estipule uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)/ dia, em caso de descumprimento, bem como o acionamento do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e adoção de medidas administrativas de polícia ambiental cabíveis.
Confira AQUI a manifestação na íntegra!
Redação: Portal Alerta



