Comarca de Ribeira do Pombal-BA: Portaria regulamenta doação de produtos falsificados apreendidos, a entidades com fins sociais

Foi divulgada na noite de segunda-feira, 06, a Portaria nº 001/2019, da Comarca de Ribeira do Pombal-BA, onde o juiz de Direito da Vara Crime, Execuções Penais, Júri, e Infância e Juventude, Dr. Paulo Henrique Santos Santana, decidiu doar 9.150 produtos falsificados, apreendidos, para treze entidades, órgãos, movimentos sociais, e agentes sociais.

Na decisão, o magistrado frisou a obrigatoriedade dos beneficiários, em retirarem as marcas postas indevidamente nos respectivos produtos, bem como à prestação de contas num prazo de sessenta dias, informando como cada produto foi utilizado.

Foram beneficiados: Ribeira do Pombal – Lions Clube, Clube de Desbravadores, FUNSEF, Pastoral da Criança, Delegacia de Polícia Civil, Comunidade Nova Aliança, Centro Espírita Irmão Salustiano, Projetos Crescer Aprendendo, e Projeto Cruzeiro. Banzaê – Congregação Batista Jerusalém, Pastoral da Criança, e Associação de Artesanato Semente da Esperança. Paulo Afonso – Conjunto Penal de Paulo Afonso.

Embora só tenha sido divulgada nesta segunda-feira, a portaria passou a ter validade no dia 1º de fevereiro do corrente ano, data da sua publicação. Confira a Portaria na íntegra: