Câmara Municipal de Itapicuru aprova suspensão dos pagamentos de empréstimos consignados de servidores públicos, em decorrência da crise do Covid- 19
Na sessão legislativa desta sexta-feira (10/07), da Câmara Municipal de Itapicuru-BA, foi aprovado em dois turnos, mediante Sessão Ordinária e extraordinária, e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 016, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por Servidores Públicos ativos e inativos do município de Itapicuru, em decorrência da crise do Covid- 19 e dá outras providências, de autoria do Presidente e Vereador Walter Jorge da Silva “Waltinho” (PP).
De acordo com o projeto, ficam suspensos os pagamentos as instituições financeiras ou cooperativas de crédito das parcelas de empréstimos consignados tomados por servidores públicos municipais e da Câmara de Vereadores, ativos e inativos por um prazo de 06 (seis) meses, em decorrência da crise do novo coronavírus.
Os vencimentos das parcelas cujos pagamentos forem suspensos ficam prorrogados para os meses subsequentes ao término dos contratos de empréstimos consignados, sem incidência de juros, correção monetária ou qualquer outro acréscimo remuneratório.
O projeto ainda estabelece que será facultativo ao servidor optar ou não pela suspensão. O servidor que não optar em não suspender os referidos pagamentos, comunicará sua opção ao setor eleito pelo executivo, através de ofício ou e-mail.
O Projeto seguirá para sanção do Poder Executivo.
Fonte: Itapicuru Notícias
Com informações: ASCOM – CÂMARA
