Após vitória na justiça, Prefeitura de Ribeira do Amparo-BA regulariza salários de servidores
O prefeito de Ribeira do Amparo-BA, Germano Santana, divulgou uma nota afirmando que os salários dos servidores municipais, bem como outras despesas consideradas essenciais, que se encontravam em atraso, já estão sendo regularizadas.
De acordo com o documento, o município trava uma “briga” judicial desde dezembro de 2019, quando a Câmara de Vereadores votou o Projeto de Lei 008/2019, que fixava o orçamento para o ano seguinte, porém, segundo o gestor, tal Projeto foi mutilado pelo Legislativo, impedindo o município de realizar seus respectivos pagamentos tanto aos servidores, quanto aos fornecedores.
Diante desta situação, o município passou a descumprir a decisão da Câmara, passando a realizar os pagamentos através de Decreto Municipal, o que foi contestado por vereadores oposicionistas, que ingressaram com uma ação na justiça em setembro do corrente ano, o que prejudicou os credores do município (servidores e fornecedores), que tiveram seus respectivos pagamentos suspensos. Relembre
O município recorreu da decisão judicial, e na última quarta-feira, 16, obteve a vitória, tendo restaurada a validade do Decreto nº 09/2020, e como consequência, permitiu os pagamentos aos servidores, que segundo informações já foram regularizados.
Confira a nota na íntegra:
JUSTIÇA REVOGA DECISAO JUDICIAL QUE OBRIGAVA O PREFEITO DE RIBEIRA DO AMPARO SEGUIR O ORÇAMENTO APROVADO PELA CÂMARA.
No dia de ontem, 16/12/2020, a Justiça pôs um fim no processo de perseguição política e administrativa iniciado em dezembro/2019.
Tudo começou quando o Poder Executivo enviou o Projeto de Lei n° 008/2019 que fixava o Orçamento para 2020, o qual foi totalmente mutilado e reduzido pela Câmara, e por essa razão, o Município publicou Decreto n° 09, de 06 de março de 2020, pelo qual nos recusamos a cumprir a Lei Municipal n° 013/2020 (na qual foi transformado o Projeto de Lei n° 008/2019) que dispõe sobre o orçamento anual do exercício/2020.
O motivo da publicação do Decreto nº 09/2020 foi garantir que o município não ficasse ingovernável e pudesse pagar os salários dos servidores e outras despesas essenciais, porque do modo como foi aprovado pela Câmara, a Prefeitura teria dinheiro em conta para pagar essas despesas, mas estaria impedida de pagar por falta de saldo no orçamento.
Assim, enquanto vigorava o Decreto nº 09/2020 a Prefeitura vinha pagando em dia os seus compromissos, mas alguns vereadores da oposição, tentando prejudicar o Município, ingressaram com a Ação nº 8000894-44.2020.8.05.0058 e, em 14/09/2020, obtiveram uma decisão liminar que suspendia os efeitos do Decreto nº 09/2020 e com isso, a Prefeitura ficou impedida de pagar salários, realizar algumas obras e pagar os compromissos com fornecedores.
Mas a Prefeitura recorreu dessa decisão e graças ao mesmo Poder Judiciário foi restaurada a validade do Decreto nº 09/2020, que não aceitava os absurdos e ilegalidades cometidas pela Câmara e permitia ao Prefeito recusar o cumprimento daquele orçamento manipulado pela Câmara Municipal, de forma que, imediatamente, a Prefeitura Municipal reiniciou o pagamento de salários e despesas que estavam em atraso, apesar de haver dinheiro em conta bancária.
Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo.
Prefeito Germano Santana
Redação: Portal Alerta
#fiqueemcasa
#usemascaras
