Veto do Prefeito ao Projeto de Eleições de Diretores de Escolas Municipais de Jeremoabo BA é derrubado na Câmara
No dia 20.04.2021 a Câmara Municipal de Jeremoabo BA aprovou o Projeto de Lei 03/2021, de autoria do vereador Antonio Chaves, que regulamenta no município de Jeremoabo BA a escolha de Diretores e Vice-Diretores das escolas municipais. A Lei foi aprovada por 7×6 com os vereadores da situação votando contra o projeto.
Entretanto, o Prefeito Municipal, alegando inconstitucionalidade vetou a Lei. O veto foi apreciado na sessão da Câmara Municipal realizada na última terça-feira (08.06.2021).
Na análise jurídica e parecer das comissões “o projeto atende a Lei Municipal já existente e não traz inovação legislativa e apenas regulamenta Lei já existente, além de que atende a isonomia e garantia de participação”.
Colocado em votação o veto do Prefeito Derisvaldo José dos Santos, como previsto, foi derrubado pela Câmara, novamente pelo placar de 7×6.
Agora o Projeto é devolvido para promulgação em 48 (quarenta e oito) horas e, caso o Prefeito não o faça, o Presidente da Câmara fará a promulgação para a lei entrar imediatamente em vigor.
Vale destacar que o processo de escolha já foi regulamentado pela Lei Municipal nº 419/2011, no § 1º do Artigo 37 que dispõe acerca do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores do Magistério de Jeremoabo BA e falta apenas a regulamentação.
O objetivo é reduzir consideravelmente a interferência política na escolha dos cargos de Direção das Escolas.
Fonte: Jeremoabo.com.br