Vereador faz indicação por mudança de Guarda Municipal para Polícia Municipal, em Tucano-BA

Na última segunda-feira (24), o vereador Deoclécio Jesus das Graças (Deoclécio Guarda), do MDB, deu entrada na Câmara de Vereadores de Tucano-BA, com uma indicação para mudança na nomenclatura da Guarda Civil Municipal. Caso seja atendido, a Guarda Municipal passará a ser chamada de Polícia Municipal.

A fundamentação para tal mudança tem por base a decisão do STF no último dia 20, em que deu direito aos Guardas de todo o país para que atuem em ações de segurança urbana, desde que aprovada em leis municipais, respeitando limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias civil e militar. A matéria em questão se trata de um Recurso Extraordinário 608588, como repercussão geral (tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais. No tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento em questão.

Para o vereador Deoclécio, em Tucano, caso a indicação passe, será o suficiente para dar respaldo jurídico aos referidos agentes municipais, em suas ações.

Redação: Portal Alerta

Com informações: STF