Inquérito das Fake News: Fachin arquiva ações contra Eduardo Bolsonaro e Malafaia
As medidas encerram apurações que tramitavam em expedientes correlatos ao Inquérito
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou investigações que miravam o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o pastor Silas Malafaia no âmbito de procedimentos ligados ao inquérito das fake news. Em despachos distintos, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, também reconhece a extinção da punibilidade do jornalista Guilherme Fiuza.
As medidas encerram apurações que tramitavam em expedientes correlatos ao Inquérito. Os processos contavam com manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), constatação de prescrição penal e cumprimento prévio do objeto investigativo.
Decisão sobre Eduardo Bolsonaro e Silas Malafaia
No caso do ex-parlamentar, o ministro determina o arquivamento do Inquérito. A decisão aponta que a fase investigativa cumpriu sua finalidade ao resultar em denúncia da PGR por coação no curso do processo. A acusação contra o deputado deu origem na Primeira Turma do STF, que condenou o ex-parlamentar em 16 de junho de 2026.
Em relação a Silas Malafaia, a apuração na Petição apurava suposta participação no crime de coação no curso do processo. Fachin acolhe o pedido da PGR, que não encontrou elementos suficientes para sustentar o envolvimento do religioso nos atos investigados.
Com o encerramento do caso, o tribunal revoga as medidas cautelares aplicadas ao pastor e ordena a devolução de bens apreendidos. Fachin reforça na decisão que a Corte segue a regra de acolher pedidos de arquivamento apresentados pelo Ministério Público, titular da ação penal pública.
Situação jurídica de Guilherme Fiuza
Na Petição, Fachin declara a extinção da punibilidade de Guilherme Fiuza referente à suspeita de incitação ao crime. O despacho observa que a última conduta sob averiguação ocorreu em 17 de dezembro de 2022, ultrapassando o prazo de prescrição de três anos previsto em lei.
Fonte: Band
